Alero aprova mudanças na lei que regula academias e clubes esportivos em Rondônia

Projeto de Lei 129/2023 reduz multas consideradas desproporcionais e fortalece fiscalização pela Sejucel

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 129/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei 2.997, de 15 de março de 2013. A norma regulamenta o funcionamento de academias, clubes esportivos e outros estabelecimentos que oferecem atividades como lutas, capoeira, musculação, dança, natação, ginástica e práticas físico-recreativas no estado.

A responsabilidade pela fiscalização segue sob competência da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), mas com ajustes nas regras e sanções aplicáveis aos estabelecimentos que descumprirem a lei.

Multas readequadas

Um dos principais pontos do projeto é a redução no valor das multas. Antes, as penalidades variavam de 100 a 1.000 Unidades Padrão Fiscal (UPF), o que correspondia a valores entre R$ 9.254,00 e R$ 92.540,00. Considerados desproporcionais e inviáveis para academias e clubes de pequeno porte, os valores foram ajustados para garantir maior equilíbrio e razoabilidade.

De acordo com a justificativa do Executivo, a mudança busca evitar punições excessivas que, em muitos casos, resultavam no fechamento de estabelecimentos, afetando diretamente o setor esportivo e a população que utiliza esses serviços.

Impacto no setor esportivo

A expectativa é que a atualização da lei assegure condições mais justas para que academias e clubes funcionem de forma regularizada, sem risco de penalidades inviáveis, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação da Sejucel no processo de fiscalização.

Além disso, a medida contribui para organizar e valorizar o setor esportivo e recreativo em Rondônia, equilibrando a necessidade de controle com a sobrevivência econômica dos empreendimentos.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pela TV Assembleia (7.2) e YouTube. Detalhes sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

👉 Para mais notícias sobre política e economia de Rondônia, siga @agencia_rondonia no Instagram