A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) solicitou que o Governo de Rondônia encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar para reconhecer o tempo de serviço prestado pelos servidores durante a pandemia da Covid-19, assegurando sua contagem para fins de progressão, licenças e vantagens funcionais.
A medida contempla todos os agentes públicos da administração direta e indireta, incluindo autarquias e fundações, e pretende corrigir situações em que o período trabalhado entre 2020 e 2022 não foi contabilizado para efeitos legais, prejudicando servidores em estágio probatório, promoções, adicionais por tempo de serviço e outras garantias funcionais.
Cláudia de Jesus ressaltou que muitos servidores atuaram em regime presencial, híbrido ou teletrabalho, garantindo a continuidade de serviços essenciais mesmo em condições adversas.
“Os servidores que permaneceram em exercício, mesmo em condições excepcionais, não podem ser prejudicados. Esse tempo precisa ser reconhecido como válido para todos os efeitos legais, pois representa justiça administrativa e valorização de quem manteve a máquina pública funcionando em plena crise”, afirmou a parlamentar.
Segundo a deputada, a proposta não gera novas despesas ao Estado, já que apenas reconhece como válido o tempo já laborado.
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