Deputado Lúcio Mosquini apresenta projeto sobre regularização fundiária em florestas públicas

PL nº 4745/2025 propõe ampliar regras de ocupações de boa-fé com base na Lei 11.952/2009

O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) apresentou, no dia 24 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 4745/2025, que trata da regularização fundiária de ocupações de boa-fé em Florestas Públicas Não Destinadas da União. A proposta tem como base a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, acrescentando novas disposições sobre o tema.

O texto já foi protocolado na Câmara dos Deputados e encontra-se, até o momento, na fase de “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara”. Segundo o registro legislativo, a proposição foi oficialmente apresentada à Mesa Diretora, responsável pelos trâmites iniciais.

Até agora, não há definição sobre o regime de tramitação ou a forma de apreciação do projeto. A última movimentação ocorreu no mesmo dia de sua apresentação, em 24 de setembro de 2025.

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