Decisão aponta falhas graves na campanha de 2024 e determina devolução de mais de R$ 2 milhões ao Tesouro Nacional
A Justiça Eleitoral de Rondônia desaprovou as contas da chapa encabeçada por Mariana Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes (prefeita) e Valcenir Alves da Silva (vice), que disputou a Prefeitura de Porto Velho em 2024. A decisão, assinada pelo juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, da 21ª Zona Eleitoral, determinou o recolhimento de R$ 2.072.519,60 ao Tesouro Nacional.
O processo concluiu que a prestação de contas foi apresentada fora do prazo e manteve inconsistências consideradas graves, mesmo após pedido de dilação. A unidade técnica apontou omissão de receitas, divergências em registros, despesas incompatíveis e falhas no uso de recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).
Irregularidades destacadas
Entre as falhas listadas estão:
- Contratos não apresentados;
- Notas fiscais com valores diferentes dos debitados em conta;
- Uso de veículos da frota do Governo de Rondônia;
- Falta de comprovação de serviços jurídicos;
- Contratação de empresas com indícios de inatividade ou incapacidade operacional.
O montante considerado irregular corresponde a 29,72% do total movimentado pela chapa, superando o limite de 10% aceito pela jurisprudência para aprovação com ressalvas. Diante disso, a decisão foi pela rejeição integral das contas.
Próximos passos
O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela reprovação. A defesa dos candidatos apresentou justificativas, mas elas foram consideradas insuficientes.
A sentença determina que a devolução seja feita via Guia de Recolhimento da União (GRU) em até cinco dias úteis após o trânsito em julgado. Caso haja recurso, o processo seguirá para o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO).
O caso reforça a importância da transparência e do cumprimento rigoroso das normas eleitorais, sobretudo em campanhas municipais, onde os mecanismos de fiscalização encontram desafios logísticos e técnicos.
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