O Refis permite que dívidas pendentes com o município até a data de 31 de dezembro de 2024 sejam renegociadas com até 95% de desconto em juros e multas, ou parceladas em até 24 vezes.
O contribuinte pode se beneficiar do Refis para negociar débitos de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Taxas e Indenizações.
A adesão ao Refis deve ser feita de forma presencial na Central de Atendimento na sede da Prefeitura de Jaru, localizada na rua Raimundo Cantanhede, Setor 02, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30, ou ainda por meio de peticionamento eletrônico.
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