Consórcio ECOPVH poderá ser multado por falhas na coleta de resíduos sólidos

Prefeitura de Porto Velho reforçou que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimentos contratuais

Como parte das ações adotadas para o cumprimento da coleta de resíduos sólidos na capital, a Prefeitura de Porto Velho reforça que poderá aplicar uma multa no valor de R$ 753.717,33 ao Consórcio ECOPVH, empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos no município. A medida é consequência das reiteradas falhas na execução do serviço desde o início da operação do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025.

De acordo com a Prefeitura, a penalidade foi proposta após a Comissão Permanente de Fiscalização e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Básicos (Seinfra) constatarem inexecução parcial do contrato, com dezenas de ocorrências registradas em diferentes bairros e unidades públicas da capital. Os dados estão documentados em relatórios técnicos e planilhas oficiais, já comunicados à contratada.

Vale destacar que a Cláusula Décima Primeira (Infrações e Sanções Administrativas e o item 11.3) do contrato autorizam a aplicação de multa diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo chegar a 30%, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos públicos. Considerando que as infrações vêm ocorrendo desde o início da operação, foi calculado o equivalente a sete dias de inexecução, totalizando os 3,5% aplicados.

MEDIADAS ADOTADAS

A Prefeitura de Porto Velho enfatiza que a decisão considera também o contexto recente envolvendo a coleta de resíduos na cidade. No último dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) suspendeu uma decisão de primeira instância que determinava o retorno de um contrato anterior já considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). A mudança ocasionou um processo de mobilização e desmobilização entre empresas, o que provocou transtornos temporários para a população.

Mesmo diante desse cenário, a administração municipal afirma que vem atuando de forma rápida, técnica e rigorosa para garantir a continuidade do serviço essencial de coleta de lixo. Além da possível multa, a Prefeitura já expediu nova notificação ao Consórcio ECOPVH, exigindo a apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva.

COMPROMISSO

A Prefeitura de Porto Velho reforçou que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimentos contratuais, e que as ações adotadas visam proteger o interesse público e assegurar a qualidade dos serviços prestados. O objetivo é restabelecer integralmente o cronograma operacional e recuperar a eficiência do serviço em toda a cidade.

A atual gestão destaca que as equipes seguem trabalhando dia e noite para restabelecer a coleta de resíduos sólidos em todas as regiões da capital. O município também informou que continuará atualizando a população sobre cada nova medida adotada para a plena regularização do serviço.

Confira os anexos:

PLANILHA DE OCORRÊNCIAS CONTRATO Nº028/PGM/2025

Ofício Nº 1460/2025/SEINFRA-DIGCRS


Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)