Alero aprova adesão de Rondônia ao programa federal de refinanciamento de dívidas

Projeto autoriza Estado a aderir ao Propag e prevê economia bilionária com refinanciamento da dívida do antigo Beron

Durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (16), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 1255/2025, que autoriza o Poder Executivo estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212/2025.

A proposta, encaminhada pelo Governo de Rondônia, permite a celebração de contratos e termos aditivos para o refinanciamento de dívidas com a União, especialmente a dívida prevista na Lei Federal nº 9.496/1997, relacionada ao antigo Banco do Estado de Rondônia (Beron). A iniciativa reafirma o compromisso do Estado com o equilíbrio fiscal, a transparência e a gestão responsável dos recursos públicos.

De acordo com a mensagem governamental enviada ao Parlamento, a adesão ao Propag possibilita a revisão das condições de pagamento das dívidas estaduais, com termos mais favoráveis, além da criação do Fundo de Equalização Federativa, que busca reduzir desigualdades entre os entes federativos.

O programa também prevê a possibilidade de ampliação de investimentos estratégicos em áreas como educação, infraestrutura, obras, segurança pública, transporte e saneamento, dentro da iniciativa denominada “Juros por Educação”.

O Governo esclareceu ainda que a adesão ao Propag não implicará o desligamento de Rondônia do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, ambos instituídos pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Outro ponto relevante é o ingresso do Estado na cota-parte estadual do Fundo de Equalização Federativa, formado por recursos dos estados que aderirem ao Propag. O objetivo é fortalecer a capacidade de investimento em políticas públicas essenciais ao desenvolvimento econômico e social.
Impactos financeiros

O projeto autoriza o Poder Executivo a manter as garantias originalmente pactuadas, efetuar o pagamento da dívida apurada e utilizar os instrumentos legais previstos, observando rigorosamente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a necessidade de autorização legislativa prévia.

Segundo o documento, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), por meio da Coordenadoria do Tesouro Estadual, elaborou estimativas de impacto financeiro, conforme a Nota Técnica nº 23/2025/SEFIN-COTES, considerando diferentes cenários de refinanciamento no âmbito do Propag.

No caso de Rondônia, a dívida passível de inclusão no programa é a referente à liquidação do Beron, com saldo atualizado de R$ 2,9 bilhões, taxa prefixada de 4% ao ano, atualização monetária pelo Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) e prazo final de pagamento até 2048.

Entre os cenários analisados, o Governo aponta que a atualização pelo IPCA, sem incidência de juros, representa a maior economia financeira, estimada em R$ 4,8 bilhões, com média anual de R$ 202 milhões entre 2026 e 2030. Já a hipótese com IPCA mais juros de 2% ao ano resultaria em economia estimada de R$ 3,3 bilhões, com média anual de R$ 68 milhões no mesmo período inicial.

A mensagem governamental conclui que, em todos os cenários avaliados, Rondônia apresentaria economia financeira significativa, mantendo resultado fiscal positivo e ampliando a capacidade de investimento do Estado nos próximos anos.

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