Recurso será destinado à Sesdec para garantir a folha de pagamento de dezembro de 2025, com base em excesso de arrecadação
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei nº 1253/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 14.916.414,83, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).
A medida tem como objetivo adequar a programação orçamentária da pasta, assegurando a cobertura das despesas com a folha de pagamento dos militares da reserva e pensionistas, referentes ao mês de dezembro de 2025. Com a suplementação, a unidade gestora passa a contar com a disponibilidade orçamentária necessária para o cumprimento das obrigações previdenciárias.
Conforme a justificativa apresentada no projeto, os recursos viabilizam o pleno atendimento das despesas previstas para o encerramento do exercício financeiro de 2025, garantindo a regularidade dos pagamentos e mantendo o equilíbrio e a responsabilidade fiscal do Estado.
A aprovação unânime da matéria evidencia o compromisso do Parlamento estadual com a valorização dos profissionais da segurança pública, bem como com a preservação dos direitos previdenciários dos militares e de seus dependentes.
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