Município tem 90 dias para cumprir 28 medidas estruturais, administrativas e sanitárias apontadas pelo MPRO
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) garantiu, no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a manutenção da decisão que determina a implementação de 28 medidas de adequação na Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho, localizada em São Felipe D’Oeste. A ação é de autoria do promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio.
A decisão da 1ª Câmara Cível confirmou a ordem emitida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno. Agora, o município tem 90 dias para executar todas as medidas exigidas, que envolvem ajustes estruturais, administrativos, técnicos e sanitários.
Entre os principais pontos, a decisão determina:
- Organização da farmácia da unidade, com nomeação de responsável técnico;
- Criação do Núcleo de Segurança do Paciente, voltado à prevenção de erros e melhoria da assistência;
- Implantação de um plano adequado para o manejo de resíduos hospitalares, garantindo descarte seguro e conforme as normas sanitárias.
A ação do MPRO foi apresentada após vistorias identificarem falhas na estrutura, problemas na gestão de medicamentos e riscos no tratamento do lixo hospitalar. Os relatórios também apontaram situações que colocavam em risco pacientes e profissionais da saúde.
Segundo o órgão, o Conselho Regional de Farmácia já havia alertado o município sobre irregularidades em 2023 e 2024. Mesmo após recomendações do MPRO, nenhuma providência foi adotada.
O Tribunal destacou que o município tem a responsabilidade de assegurar um serviço de saúde contínuo, seguro e dentro das normas sanitárias. Com a decisão mantida, o não cumprimento das medidas dentro do prazo poderá resultar em novas ações judiciais.
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