Ministério Público de Rondônia ajuíza ação contra empresas de financiamento fraudulentas em operação de combate ao estelionato

MPRO busca anular contratos e condenar empresas envolvidas em esquema de vendas fraudulentas de consórcios em vez de financiamentos

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, ajuizou uma ação civil pública nesta quinta-feira (11/12) contra empresas que atuavam na internet oferecendo financiamentos fraudulentos a consumidores em situação de vulnerabilidade. Em vez de empréstimos, essas empresas vendiam consórcios inexistentes, enganando centenas de pessoas em todo o estado.

A ação é resultado da Operação Contemplados, conduzida pela Delegacia Especializada em Crimes contra as Relações de Consumo, em colaboração com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRO. Durante a operação, foram identificados crimes de estelionato, associação criminosa e propaganda enganosa.

Segundo a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, autora da ação, a investigação revelou que as empresas ofereciam empréstimos com juros baixos e sem exigência de comprovação de renda, o que atraiu consumidores interessados em adquirir bens como casas e carros.

No entanto, os consumidores eram enganados sobre o tipo de contrato, sendo induzidos a pagar uma quantia alta de entrada, via pix, para liberar o crédito prometido. Mesmo após o pagamento, o valor não era liberado, e muitos consumidores só descobriam que haviam assinado contratos de consórcio, cujas contemplações dependiam de sorteios ou do fim do grupo — um processo que poderia levar de cinco a dez anos.

Além disso, as investigações revelaram que esses consórcios não possuíam autorização do Banco Central para operar legalmente, caracterizando ainda mais a fraude.

O MPRO identificou que houve falha no consentimento dos consumidores ao firmarem os contratos, além do desrespeito ao dever de boa-fé por parte das empresas. A ação foi distribuída à 4ª Vara Cível e pede a anulação dos contratos, o encerramento das atividades das empresas envolvidas, e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais à coletividade.

Os consumidores prejudicados poderão se habilitar no processo conforme os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Com a ação, o Ministério Público busca garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que as empresas responsáveis por este esquema sejam responsabilizadas pelos danos causados à população.

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