Texto reduz progressivamente a carga semanal de 44 para 36 horas e ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada de trabalho no Brasil, avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e segue agora para votação no plenário da Casa.
Apesar do avanço, a mudança ainda não está valendo. Para ser incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, com o apoio de três quintos dos parlamentares em cada etapa.
A proposta determina que a jornada semanal seja reduzida gradualmente, começando com a diminuição de uma hora por ano. O modelo atual, de até 44 horas semanais, seria ajustado até atingir 36 horas por semana, sem redução de salário. O processo deve levar alguns anos até ser totalmente implementado.
Apresentada originalmente em 2015, a PEC altera o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores. O tema voltou ao centro do debate público em 2024, impulsionado por outras propostas semelhantes, como a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e discussões do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), do vereador carioca Rick Azevedo (PSOL).
A reivindicação por uma jornada menor é antiga e remonta à própria Constituinte de 1988, quando a carga semanal caiu de 48 para 44 horas.
Como funciona atualmente a escala 6x1
A escala 6x1 é a mais utilizada no país. Nela, o trabalhador exerce suas atividades por seis dias consecutivos e folga um, preferencialmente aos domingos. O modelo é comum em áreas como comércio, saúde, limpeza urbana, transporte e comunicação, setores que também podem exigir trabalho aos domingos e feriados.
No regime atual, as 44 horas semanais são distribuídas entre segunda e sábado. Durante a semana, o trabalhador geralmente cumpre oito horas diárias, restando quatro horas para serem realizadas aos sábados. A legislação permite variações conforme acordos e convenções coletivas, especialmente após a reforma trabalhista de 2017.
A PEC já acabou com a escala 6x1?
Ainda não. A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo. A votação nos plenários do Senado e da Câmara ainda não tem data marcada. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o fim da escala 6x1 é prioridade do governo federal e que a população “deve se preparar” para essa mudança, caso seja aprovada.
Segundo o governo, trata-se de uma das pautas com maior apoio popular atualmente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já atuou na redução da jornada na Constituinte de 1988, participa diretamente da articulação para aprovar a nova regra.
Impactos da mudança: debate divide opiniões
A redução da jornada semanal sem diminuição salarial é defendida historicamente por centrais sindicais e representantes de trabalhadores, que afirmam que a medida melhora a qualidade de vida e pode aumentar a produtividade.
Experiências em outros países e em empresas brasileiras sugerem que modelos como a escala 4x3 —quatro dias de trabalho e três de folga— podem elevar o desempenho e reduzir afastamentos. Porém, especialistas alertam que setores que funcionam de forma contínua ou com grande demanda aos finais de semana podem enfrentar desafios mais complexos.
Empresários, por sua vez, temem aumento de custos operacionais e possíveis impactos na produção, alegando que seria necessário contratar mais funcionários. Alguns setores, especialmente comércio e alimentação, afirmam que a mudança poderia agravar dificuldades já enfrentadas por causa da migração de profissionais para trabalhos por aplicativo.
O professor e advogado trabalhista Ricardo Calcini destaca que a alteração pode elevar os custos, mas também proporcionar maior tempo de descanso, o que tende a melhorar a produtividade e o bem-estar dos trabalhadores.
Como a nova regra deve funcionar
A PEC prevê quatro etapas de redução da jornada:
- Ano 1 após aprovação – de 44h para 40h semanais
- Ano 2 – 39h
- Ano 3 – 38h
- Ano 4 – 36h semanais
O descanso semanal remunerado continua garantido, e a jornada diária de 8 horas permanece válida, com possibilidade de compensações previstas em acordo coletivo. A redução não pode gerar diminuição salarial.
Outros pontos abordados
- Quem trabalha 6x1 e é convocado em feriados tem direito a receber 100% a mais, salvo compensação.
- A escala 5x2 —folga aos sábados e domingos— continua sendo uma alternativa, desde que respeite o limite semanal.
- Modelos como 12x36 e 4x3 seguem possíveis quando acordados coletivamente.
- O texto da PEC 148/2015 garante que a mudança valerá para todas as empresas após a promulgação.
A proposta segue agora para análise e votação no plenário do Senado, antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
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