Projeto de Lei Complementar 163/2025 elimina sobreposição de funções e reforça papel estratégico da Sepog na gestão estadual
Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 163/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017. A proposta promove ajustes na organização administrativa do Poder Executivo estadual, com foco em eficiência e racionalização da gestão pública.
Entre as principais mudanças está a extinção da Coordenadoria de Soluções para Melhoria e Alcance de Resultados (Somar), que era vinculada à Casa Civil. Segundo o governo do Estado, as atribuições da Somar já vinham sendo desempenhadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), o que motivou a reestruturação.
Conforme a Mensagem Governamental nº 240/2025, a medida busca eliminar sobreposições administrativas, fortalecer a centralização das funções estratégicas na Sepog e garantir maior eficiência, racionalidade e transparência na condução das políticas públicas estaduais.
O Executivo também destacou que atividades relacionadas ao acompanhamento do Plano Estratégico do Governo e do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES), que antes eram executadas de forma compartilhada, passaram a ser realizadas integralmente pela Sepog. De acordo com o governo, a reorganização não gera impacto financeiro nem aumento de despesas para o Estado.
Além da extinção da Somar, o PLC 163/2025 atualiza dispositivos relacionados à coordenação do planejamento e da governança estadual, reforçando o papel da Câmara de Coordenação e Governança Estadual (CCGE) e de seus comitês no acompanhamento, integração e monitoramento das políticas públicas.
As sessões da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais oficiais da TV Assembleia (canal 7.2) e do YouTube. Informações detalhadas sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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Política
