Medida assinada pelo Ministério dos Transportes beneficia condutores com bom histórico no trânsito e dispensa taxas extras
Motoristas com bom comportamento no trânsito já podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada automaticamente, sem necessidade de comparecimento presencial. A medida administrativa foi assinada no último 9 de janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, durante solenidade realizada na sede da pasta, em Brasília.
A expectativa do governo federal é de que as primeiras renovações automáticas ocorram ainda nos próximos dias. Para ter acesso ao benefício, o condutor precisa estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não possuir infrações de trânsito registradas nos últimos 12 meses.
O procedimento será totalmente digital e automático, realizado por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), sem cobrança de taxas adicionais. A CNH atualizada ficará disponível em formato digital no aplicativo CNH Digital / CNH do Brasil.
CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES
A renovação automática da CNH foi instituída pela Medida Provisória nº 1.327, publicada em dezembro, mas não contempla todos os motoristas. Estão excluídos do benefício:
- Condutores com 70 anos ou mais;
- Motoristas a partir de 50 anos, que poderão utilizar o benefício apenas uma única vez;
- Condutores que possuem validade reduzida da CNH por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
Os prazos de validade da CNH permanecem inalterados, sendo de 10 anos para condutores com menos de 50 anos, 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos e 3 anos para motoristas a partir de 70 anos.
A Medida Provisória também estabelece que a emissão da CNH física passa a ser opcional, reforçando a digitalização dos serviços e a modernização do sistema de trânsito no país.
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