Texto permite que estados e municípios concedam valores atrasados a servidores, desde que haja lei local e previsão orçamentária (foto © Waldemir Barreto/Agência Senado - imagem ilustrativa)
O Congresso Nacional aprovou uma lei que autoriza estados e municípios a pagarem benefícios retroativos a servidores públicos mesmo em ano eleitoral, desde que haja aprovação de legislação própria e indicação de espaço no orçamento. O projeto foi votado pelo Senado na última semana de atividades legislativas de 2025 e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Executivo tem até o dia 12 de janeiro para sancionar ou vetar o texto. Caso não haja manifestação dentro do prazo, a proposta será promulgada automaticamente.
A iniciativa revoga, na prática, o congelamento de benefícios imposto entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que estados e municípios receberam auxílio financeiro da União para enfrentar a pandemia da Covid-19. Na ocasião, o socorro, que somou cerca de R$ 60 bilhões, foi condicionado à suspensão de reajustes salariais e de mecanismos que gerassem aumento de despesas com pessoal.
À época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou a medida como uma “granada no bolso” dos servidores, ao comemorar publicamente o congelamento dos salários durante reunião ministerial realizada em abril de 2020.
Além de barrar reajustes, a legislação também proibiu que o período fosse contado para fins de adicionais por tempo de serviço, como anuênios, triênios e quinquênios, bem como licenças-prêmio. Com a nova lei aprovada, estados e municípios poderão voltar a contabilizar esse tempo, abrindo caminho para a concessão dos benefícios e o pagamento de valores retroativos a servidores que tiveram aumentos adiados.
O projeto teve origem em 2020 e inicialmente se restringia aos profissionais da educação, por iniciativa da então deputada Professora Dorinha Seabra, hoje senadora pelo União Brasil do Tocantins. Ao longo da tramitação, o texto foi ampliado para contemplar outras categorias do funcionalismo público.
A matéria avançou de forma acelerada em 2025. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada em 26 de agosto, por 371 votos a 10. No Senado, a votação ocorreu em 16 de dezembro, com 62 votos favoráveis, apenas dois contrários e duas abstenções.
Apesar do amplo apoio, houve críticas. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) alertou para o risco fiscal e para a ausência de estimativas de impacto financeiro. Segundo ele, a liberação em ano eleitoral pode estimular gastos excessivos por parte de governadores e prefeitos, aumentando o endividamento dos entes federativos e, futuramente, da União.
Para contornar questionamentos técnicos, o texto final incluiu a exigência de que os pagamentos respeitem a disponibilidade orçamentária de cada estado ou município, deixando a decisão final a cargo dos gestores locais.
O tema preocupa o governo federal, especialmente diante do crescimento dos gastos estaduais e municipais nos últimos anos. A avaliação é que a medida pode intensificar despesas com pessoal em 2026, ano de eleições gerais, ampliando desafios fiscais e orçamentários no país.
👉 Siga @agencia_rondonia para mais notícias e atualizações.
📲 Entre também no nosso grupo de WhatsApp e fique bem informado:
Clique aqui para participar
Tags
BRASIL
