Lei estadual existe desde 2021, mas falta de regulamentação impede acesso a direitos e políticas públicas
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou indicação ao Governo de Rondônia solicitando a regulamentação da Lei Estadual nº 5.137/2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no estado, mas que ainda não foi colocada em prática.
Sancionada há mais de três anos, a legislação tem como objetivo garantir o reconhecimento das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, assegurando direitos como atendimento prioritário e acesso facilitado a políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social e inclusão. No entanto, a ausência de regulamentação impede a definição de critérios, procedimentos e dos órgãos responsáveis pela emissão do documento.
Segundo a parlamentar, essa lacuna compromete a efetividade da lei e mantém milhares de pacientes sem o respaldo necessário. “A carteira é um instrumento essencial para garantir reconhecimento, dignidade e acesso a direitos. Sem regulamentação, a lei não cumpre seu papel”, destacou Cláudia de Jesus.
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e outros sintomas que impactam diretamente a qualidade de vida dos pacientes. O reconhecimento oficial por meio da carteira facilitaria o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de contribuir para a formulação de políticas públicas mais adequadas.
Com a indicação, a deputada solicita que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para regulamentar a norma, definindo responsabilidades administrativas e garantindo que a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia passe a ser emitida em Rondônia. A proposta segue agora para análise do governo estadual.
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