Justiça determina reparos emergenciais na Delegacia de Nova Brasilândia após ação do MPRO

Decisão atende parcialmente pedido do Ministério Público e fixa prazos para obras e apresentação de cronograma de reforma

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Leonardo Castelo Alves, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) que cobra melhorias estruturais na Delegacia de Polícia Civil de Nova Brasilândia do Oeste. A decisão, proferida na última quinta-feira (15), determinou que o Estado de Rondônia realize reparos emergenciais no prédio da unidade policial.

A medida foi adotada após o MPRO apontar riscos à segurança de servidores e da população em razão de infiltrações graves e falhas na rede elétrica da delegacia, situações que podem provocar incêndios ou choques elétricos. Diante do quadro, a Justiça estabeleceu prazo de até 15 dias para que o Estado execute reparos no telhado, nas calhas e na rede elétrica do imóvel.

A decisão prevê aplicação de multa diária em caso de descumprimento injustificado das determinações, além da possibilidade de interdição parcial do prédio, caso os riscos não sejam sanados.

Além das intervenções imediatas, o Estado de Rondônia deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, um cronograma detalhado para a reforma completa da delegacia. O planejamento deve contemplar serviços como pintura, construção ou adequação de muros, reorganização do layout interno e substituição ou aquisição de mobiliário. Também será necessário comprovar que o processo de contratação da obra já foi iniciado.

Outro ponto abordado na ACP foi a solicitação de designação de um Delegado Titular para a unidade. Sobre esse pedido, a Justiça decidiu não determinar a nomeação imediata, por entender que a medida envolve gestão de pessoal, impacto orçamentário e eventual remanejamento de servidores, sendo uma atribuição do Poder Executivo. O Estado terá até 15 dias para se manifestar e informar quando pretende realizar a nomeação ou designação do delegado.

O MPRO acompanha o cumprimento da decisão e reforça que as providências são essenciais para garantir condições adequadas de trabalho aos policiais e segurança à população que utiliza os serviços da delegacia.