Presidente considerou inconstitucional o reajuste retroativo que poderia elevar em R$ 160 milhões os recursos destinados aos partidos políticos (foto © Getty)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com veto ao trecho que previa a ampliação do fundo partidário, verba utilizada para custear despesas das legendas. A decisão foi oficializada na quarta-feira (31), após avaliação do Executivo de que a medida aprovada pelo Congresso Nacional feria a Constituição.
A proposta vetada previa o reajuste retroativo do fundo partidário desde 2016, seguindo a regra do arcabouço fiscal, com aumento de até 2,5% acima da inflação ao ano. Caso fosse mantida, a mudança resultaria em cerca de R$ 160 milhões adicionais para os partidos políticos.
Na justificativa do veto, o governo federal argumentou que o dispositivo apresentava vício de inconstitucionalidade, ao vincular o crescimento das despesas do fundo partidário ao aumento real da receita de exercícios anteriores. Segundo o texto, isso poderia levar a um crescimento das despesas em nível superior ao permitido pelos limites das despesas primárias.
O aumento havia sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, em meio a debates e divergências entre parlamentares. À época, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia sinalizado a possibilidade de veto presidencial. A inclusão do reajuste foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e geraria impacto milionário aos cofres públicos.
Além do veto ao fundo partidário, a LDO de 2026 estabelece regras para o pagamento das emendas parlamentares. Pelo acordo firmado entre governo e Congresso, 65% das emendas individuais e de bancada, de execução obrigatória, deverão ser liberadas até o fim do primeiro semestre de 2026. A regra vale tanto para repasses a estados e municípios nas áreas de saúde e assistência social quanto para as chamadas emendas “Pix”.
Para o ano eleitoral de 2026, já está previsto cerca de R$ 1 bilhão para o fundo partidário e aproximadamente R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, responsável pelo financiamento das campanhas. Conforme divulgado pela imprensa nacional, o calendário de pagamento das emendas foi resultado de negociação com partidos do centrão, que inicialmente defendiam a liberação integral dos recursos até a metade do ano.
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