Prefeitura de Porto Velho adia início do Refis 2026 para 12 de janeiro

Mudança é técnica e não altera benefícios; prazo de adesão segue até 30 de abril, com possibilidade de prorrogação

A Prefeitura de Porto Velho informou que o início do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026) foi transferido para o dia 12 de janeiro. A alteração no cronograma ocorre para a conclusão de ajustes técnicos no sistema, organização do atendimento ao público e capacitação das equipes responsáveis pelo suporte aos contribuintes.

Segundo o Executivo municipal, a publicação da Lei Complementar nº 1.048/2025, no dia 29 de dezembro, exigiu adequações internas nos procedimentos administrativos. Entre as medidas adotadas estão a atualização de rotinas e a integração do sistema do Refis com os lançamentos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), que foram emitidos em 1º de janeiro.

Ainda de acordo com a Prefeitura, no período de 5 a 9 de janeiro, os servidores municipais participam de treinamento específico, com o objetivo de garantir um atendimento seguro, padronizado e eficiente aos contribuintes que desejarem aderir ao programa.

A administração municipal reforça que a mudança no início do Refis 2026 é estritamente técnica e não altera os benefícios previstos na legislação. O prazo para adesão ao programa permanece até o dia 30 de abril de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de agosto, conforme decisão do Poder Executivo.

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