Lei Orçamentária Anual autoriza secretarias a executar ações, investimentos e serviços públicos com base em planejamento e equilíbrio fiscal
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), deu início ao exercício financeiro de 2026, conforme previsto na Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece as receitas e despesas do Município. A medida permite que as secretarias municipais passem a executar oficialmente as políticas públicas, programas e projetos da administração ao longo do ano.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, prevê um orçamento total de R$ 2.820.903.382,00. Com a abertura do exercício financeiro, todas as pastas estão autorizadas a colocar em prática as ações previstas, respeitando as metas e prioridades definidas no planejamento municipal.
Orçamento com participação popular
O orçamento de 2026 foi construído com ampla participação da população, por meio de audiências públicas e de uma consulta digital, que reuniu mais de 1.300 contribuições online e 200 presenciais de moradores de diferentes regiões da capital. As sugestões ajudaram a definir as prioridades que integram a lei.
Planejamento e controle
De acordo com a secretária executiva de Orçamento da Semec, Letícia Agnes, a execução do orçamento seguirá critérios de equilíbrio financeiro, planejamento e controle permanente, respeitando rigorosamente os limites legais.
“A abertura do orçamento permite que as pastas da Prefeitura iniciem e mantenham os serviços públicos em funcionamento, realizem investimentos e cumpram suas obrigações, mediante uma execução orçamentária e financeira disciplinada, sem comprometer as finanças municipais”, destacou.
A execução orçamentária também observa os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo sustentabilidade e previsibilidade nos gastos públicos.
Diretrizes do Orçamento 2026
A LOA de 2026 foi planejada para assegurar a continuidade dos serviços públicos e atender áreas prioritárias, com foco em:
- Execução regular das políticas públicas, com planejamento e controle dos gastos;
- Manutenção dos serviços essenciais, como educação, saúde e assistência social;
- Equilíbrio fiscal, respeitando os limites de despesas com pessoal;
- Reserva de contingência, para cobrir situações imprevistas e riscos fiscais.
Distribuição dos recursos
Entre os principais destaques da Lei Orçamentária Anual de 2026 estão:
- Secretaria Municipal de Educação (Semed): R$ 708.141.309,00
- Secretaria Municipal de Saúde (Semusa): R$ 501.991.159,00
- Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias): R$ 31.590.875,00
- Despesas com Pessoal e Encargos Sociais: R$ 1.543.329.347,00 (incluindo a Câmara Municipal)
- Investimentos: R$ 74.655.600,00
- Amortização da Dívida: R$ 29.565.730,00
- Reserva de Contingência: R$ 26.293.071,00
A Prefeitura de Porto Velho reforça que a Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento que orienta todas as ações do Município ao longo do ano e está disponível para consulta no Portal da Transparência.
A gestão municipal reafirma o compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que o orçamento de 2026 seja executado em benefício da população e do desenvolvimento da capital.
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