Presidente da Assembleia afirma que área possui títulos regulares e questiona criação de unidade de conservação sem estudos técnicos válidos
O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), segue atuando de forma firme e contínua na defesa dos moradores da região conhecida como Soldado da Borracha, cobrando segurança jurídica, respeito ao direito de propriedade e dignidade às famílias que vivem e produzem na área.
A região foi transformada em Unidade de Conservação Ambiental, denominada Estação Ecológica Soldado da Borracha, por meio do Decreto nº 22.690, de 20 de março de 2018, assinado pelo então governador de Rondônia, Confúcio Ayres Moura (MDB), atualmente senador da República. Segundo Alex Redano, a medida atingiu diretamente famílias que já possuíam títulos definitivos e documentação regular das terras, não podendo ser tratadas como invasoras.
Irregularidades apontadas
De acordo com o parlamentar, o que ocorreu foi a ocupação do Estado sobre áreas legalmente constituídas, sem a observância do devido processo legal. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que constatou vícios no processo de criação da unidade de conservação, além da ausência de estudos técnicos válidos que justificassem a medida.
Como desdobramento das ações institucionais, foi protocolada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Rondônia, já distribuída a um desembargador. O pedido inclui liminar para suspender atos administrativos que restringem direitos fundamentais dos moradores, como o direito à posse, o direito de ir e vir e a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento essencial para a atividade produtiva da região.
Atuação do Legislativo
Além da ADIN, a Assembleia Legislativa aprovou um decreto legislativo sustando o plano de desocupação da área, com o objetivo de garantir tranquilidade às famílias até que haja uma decisão definitiva do Poder Judiciário. Alex Redano ressaltou que qualquer nova iniciativa será adotada apenas após diálogo com os moradores e lideranças locais, respeitando a vontade da comunidade.
O assessor jurídico da Presidência da Assembleia Legislativa, João Francisco (Doca), acompanha o caso de forma permanente. Segundo ele, há um fato novo relevante que deve ser considerado pelo Judiciário, que são os estudos e conclusões apresentados pela CPI, mesmo diante da existência de ações judiciais anteriores sobre o tema.
Acompanhamento e diálogo
Paralelamente, o governo do estado realiza novos estudos técnicos sobre a área. Alex Redano afirmou que o Parlamento estadual segue acompanhando todo o processo e mantém diálogo constante com os moradores, prestando informações frequentes sobre o andamento das medidas adotadas.
“A Assembleia Legislativa está à disposição e seguirá empenhada na defesa dos moradores do Soldado da Borracha, buscando uma solução justa, legal e definitiva para todos”, concluiu o presidente da Casa de Leis.
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