Projeto aprovado na Assembleia Legislativa cria regime de transição administrativa e jurídica, assegurando direitos imediatos a produtores da Estação Ecológica Humirizal
A atuação firme e a articulação política do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) foram determinantes para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 172/2026, votado em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).
A proposta institui um regime de transição administrativa e jurídica para a área conhecida como Soldado da Borracha, localizada na Estação Ecológica Humirizal, garantindo direitos imediatos às famílias que vivem e produzem na região.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes em plenário, evidenciando o consenso em torno da necessidade de corrigir distorções históricas e assegurar proteção jurídica às famílias impactadas por restrições administrativas impostas pelo Estado.
Desde o início das discussões, Delegado Camargo assumiu protagonismo na condução do tema, defendendo soluções concretas para enfrentar os entraves enfrentados pelos produtores. O projeto aprovado representa o aperfeiçoamento de medidas anteriores, incorporando novos benefícios e ajustes práticos voltados à segurança jurídica, à dignidade das famílias e à continuidade da produção rural.
Segundo o parlamentar, o principal objetivo da proposta foi impedir que produtores continuassem sendo penalizados por bloqueios administrativos, embargos automáticos e restrições generalizadas, enquanto o Estado não resolve de forma definitiva a situação criada com a instituição da reserva.
Benefícios diretos às famílias da região
A nova lei estabelece medidas que impactam diretamente o cotidiano das famílias do Soldado da Borracha, assegurando condições mínimas para permanência, produção e subsistência.
Entre os principais avanços está a liberação e emissão de documentos essenciais à atividade rural, como a Guia de Trânsito Animal (GTA), notas de produtor rural e demais registros necessários para produzir, transportar e comercializar. A ausência desses documentos vinha paralisando atividades econômicas e gerando prejuízos severos aos moradores.
Outro ponto relevante é a proteção contra restrições administrativas generalizadas, evitando embargos automáticos que atingiam indiscriminadamente as famílias e geravam insegurança jurídica. O regime de transição estabelece regras claras, impedindo decisões bruscas e sucessivas mudanças de entendimento por parte do poder público.
A lei também garante a manutenção do acesso e da circulação em estradas vicinais, fundamentais para o escoamento da produção, deslocamento das comunidades e acesso a serviços essenciais, evitando o isolamento das famílias e reduzindo impactos sociais e econômicos.
Presença ao lado das famílias nas mobilizações
Além da atuação no parlamento, Delegado Camargo esteve presente ao lado das famílias durante manifestação pacífica realizada no trecho entre a BR-364 e a entrada para Cujubim. No local, o deputado ouviu relatos, acompanhou os moradores e prestou apoio direto ao movimento.
A presença do parlamentar foi interpretada pelas famílias como um gesto de solidariedade e compromisso com a causa. Camargo defendeu o direito à manifestação pacífica e ressaltou que a mobilização foi fundamental para dar visibilidade ao problema e acelerar a construção de uma solução legislativa.
Articulação política foi decisiva
Antes da votação em plenário, Delegado Camargo liderou uma reunião técnica e política com representantes do Governo do Estado e órgãos competentes. O encontro foi considerado essencial para a formatação final do texto, conciliando exigências administrativas com a realidade vivida pelas famílias da região.
A articulação conduzida pelo deputado foi determinante para consolidar apoio entre os parlamentares, viabilizando a aprovação unânime do projeto em sessão extraordinária.
Para Camargo, o texto aprovado devolve previsibilidade, estabilidade e dignidade às famílias que, há anos, convivem com a insegurança jurídica. O parlamentar destacou que a lei garante proteção imediata, enquanto o Estado não enfrenta a solução definitiva.
Posição firme contra o decreto da reserva
Mesmo com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 172/2026, Delegado Camargo mantém posicionamento firme de que a solução definitiva passa pelo cancelamento do decreto que instituiu a reserva, o qual considera ilegal desde a origem.
Segundo o deputado, a criação da área ocorreu sem o cumprimento dos requisitos legais e sem respeito às garantias fundamentais das famílias residentes. Camargo reforça que o regime de transição é uma medida necessária para proteger os moradores, mas não representa concordância com a forma como a reserva foi criada.
Com aprovação unânime em plenário, o projeto representa um avanço concreto na defesa das famílias do Soldado da Borracha, resultado direto da atuação firme, articulada e contínua do deputado Delegado Camargo, tanto no parlamento quanto ao lado da população.
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