Redução de 0,5% no duodécimo pode resultar no corte de até 200 cargos comissionados; decisão está sub judice no TJ-RO
A redução de meio ponto percentual no repasse constitucional da Câmara Municipal de Porto Velho, promovida pela Prefeitura de Porto Velho, desencadeou uma série de medidas rigorosas de contenção de despesas no Legislativo municipal. A decisão, que ainda é questionada judicialmente, levou o presidente da Casa, Gedeão Negreiros, a decretar o que internamente já é tratado como uma verdadeira “economia de guerra”.
Até então, a Câmara recebia o equivalente a 5% da arrecadação municipal. Com a mudança, o repasse passou para 4,5%, uma diferença que representa aproximadamente R$ 6 milhões por ano a menos no orçamento do Legislativo porto-velhense. O impacto financeiro forçou a adoção imediata de cortes e restrições, ao menos até que haja uma decisão definitiva da Justiça.
Segundo a presidência da Câmara, caso o Tribunal de Justiça de Rondônia não dê ganho de causa ao Legislativo, existe a possibilidade concreta de extinção de até 200 cargos comissionados já no curto prazo.
Para enfrentar o novo cenário, Gedeão Negreiros assinou um decreto com validade inicial de seis meses que estabelece uma série de restrições administrativas. Entre as principais medidas estão:
- Proibição de gastos com cursos, capacitações e atividades extras;
- Suspensão de eventos e trabalhos noturnos;
- Implantação de horário corrido, das 8h às 14h, no prédio da Câmara;
- Vedação à concessão de vantagens, reajustes ou benefícios não obrigatórios;
- Revisão e renegociação de contratos vigentes, com foco na redução de valores.
O pacote de austeridade também alcança o funcionamento cotidiano da Casa. Todos os departamentos foram orientados a reduzir o consumo de energia elétrica, água e materiais descartáveis, incluindo copos plásticos. Em tom de bastidor, servidores comentam que, por enquanto, apenas o tradicional cafezinho escapou das restrições.
De acordo com a interpretação adotada pela Prefeitura, municípios com população entre 500 mil e 3 milhões de habitantes devem repassar 4,5% da arrecadação ao Legislativo. Como Porto Velho possui cerca de 550 mil habitantes, o repasse anterior de 5% estaria acima do limite previsto na Constituição Federal, justificando a redução.
Esse entendimento, no entanto, é contestado pela Câmara Municipal, que levou o caso ao Judiciário. Até a decisão final, o Legislativo seguirá operando sob forte contenção de despesas.
Cenário de incerteza
Enquanto o processo segue sub judice, a Câmara de Porto Velho vive um momento de incerteza administrativa, com reflexos diretos sobre a estrutura funcional da Casa e a rotina dos trabalhos legislativos. A expectativa agora se volta para a decisão do Judiciário, que definirá se os cortes serão temporários ou definitivos.
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