O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), disponibilizou em seu portal oficial o link para requerimento de adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam). A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas iniciem, de forma on-line, o processo de regularização de débitos ambientais dentro do prazo de 180 dias estabelecido pela Lei nº 6.329, de 4 de fevereiro de 2026.
Adesão digital com mais agilidade
Por meio do ambiente virtual da Sedam, os interessados podem consultar as regras do programa, preencher o formulário eletrônico e assinar o Termo de Adesão remotamente. A medida garante mais praticidade, segurança e celeridade, reduzindo etapas presenciais e facilitando o acesso ao serviço público.
O Recam oferece condições especiais para a quitação de débitos não tributários decorrentes de infrações ambientais, com possibilidade de descontos e parcelamento, conforme previsto na legislação vigente.
Fortalecimento da política ambiental
O governador Marcos Rocha destacou que o programa reforça a política ambiental do estado ao conciliar regularização, responsabilidade e desenvolvimento sustentável. Segundo ele, a adesão pelo site oficial amplia a transparência e a eficiência administrativa, além de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços ambientais.
Já o secretário adjunto da Sedam, Gilmar Oliveira de Souza, ressaltou que o Recam representa um avanço na gestão dos créditos ambientais. Para o gestor, a digitalização do processo contribui para reduzir a judicialização, assegurar maior organização e conferir segurança jurídica e rapidez aos procedimentos.
Como acessar
O link para cadastramento já está disponível no portal oficial da Sedam. No site, os interessados encontram todas as informações necessárias para iniciar o processo de regularização ambiental, fortalecendo a proteção dos recursos naturais e a sustentabilidade em Rondônia.
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