Advogados eleitoralistas divergem em estratégias, mas convergem ao apontar que decisão ainda não provoca mudanças imediatas nos mandatos
A decisão da Justiça Eleitoral que reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024 em Porto Velho, com a consequente anulação dos votos do Partido Socialista Brasileiro (PSB), provocou reações no meio jurídico e político. Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos por portais locais avaliam que, apesar do impacto técnico no cálculo eleitoral, a composição da Câmara Municipal não deve sofrer alterações imediatas.
Anulação de votos e efeitos no quociente eleitoral
Segundo o advogado eleitoralista Manoel Veríssimo, a retirada dos votos atribuídos ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) altera o total de votos válidos e interfere no cálculo do quociente eleitoral — indicador que define a distribuição de cadeiras no sistema proporcional.
De acordo com Veríssimo, há uma percepção comum de que a nulidade de votos resulta automaticamente na perda de mandatos, o que nem sempre se confirma.
“A matemática do sistema proporcional pode produzir efeitos compensatórios entre as fases de distribuição inicial e de sobras, sem modificar o resultado final”, explicou o jurista.
Câmara segue, por ora, inalterada
Na avaliação técnica apresentada, a redução do número mínimo de votos exigidos por cadeira, decorrente da anulação dos votos do PSB, não foi suficiente para alterar o número de vereadores eleitos. Assim, a composição da Câmara Municipal de Porto Velho permanece, até o momento, a mesma definida após o pleito de 2024.
Defesa do PSB aponta possibilidade de recursos
Já o advogado Nelson Canedo, que atua na defesa da legenda, destacou em nota que a sentença não encerra a discussão judicial. Conforme ressaltou, o processo ainda admite recursos e análise por instâncias superiores, o que impede conclusões definitivas sobre eventual redistribuição de cadeiras neste momento.
Canedo também observou que outras ações eleitorais seguem em tramitação e podem influenciar o desfecho final. Para ele, qualquer mudança concreta na composição do Legislativo municipal dependerá do trânsito em julgado de todas as decisões relacionadas ao pleito.
Contexto da decisão
A sentença foi proferida em ação eleitoral que apurou irregularidades na formação da chapa proporcional do PSB nas eleições municipais de 2024 em Porto Velho, reconhecendo fraude à cota de gênero e declarando a nulidade dos votos da legenda.
Apesar da relevância política da decisão, as análises técnicas convergem ao indicar que os efeitos práticos imediatos ainda são limitados, ficando condicionados aos próximos desdobramentos judiciais e ao recálculo definitivo dos indicadores eleitorais.
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