Corte de 0,5% nos duodécimos leva Câmara a suspender nomeações, revisar contratos e adotar horário corrido
A gestão do prefeito Léo Moraes reduziu em 0,5% os repasses obrigatórios à Câmara Municipal de Porto Velho, medida que levou o presidente da Casa, Gedeão Negreiros, a adotar um pacote de contingenciamento para economia de recursos. As regras, publicadas em decreto nesta segunda-feira (16), valem por 180 dias.
Entre as medidas determinadas estão a proibição de novas nomeações, a suspensão de cursos e atividades extras, especialmente no período noturno, e a adoção de horário corrido das 8h às 14h. O decreto também bloqueia a concessão de vantagens, reajustes ou incrementos remuneratórios de caráter discricionário, além de outras ações voltadas à redução de despesas.
Os departamentos do Legislativo municipal foram orientados a racionalizar o consumo de energia elétrica, água e materiais, incluindo copos descartáveis. Todos os contratos continuados passarão por revisão, com o objetivo de buscar redução de custos ao longo da vigência do contingenciamento.
Apesar de ter pactuado repasses de até 5% da receita, a Prefeitura de Porto Velho afirma estar dentro do limite estabelecido pela Constituição Federal ao fixar as transferências em 4,5%. Conforme o inciso IV do artigo 29-A, municípios com população entre 500.001 e 3 milhões de habitantes não podem ultrapassar esse percentual.
Porto Velho possui mais de 517 mil habitantes, segundo dados estatísticos de 2025, o que enquadra o município na faixa prevista pela norma constitucional.
As medidas de contenção permanecem válidas por seis meses e poderão ser reavaliadas conforme o comportamento das receitas municipais e a necessidade de ajustes adicionais nas despesas do Legislativo.
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