Entidade defende divisão igualitária de recursos, critérios de repasse baseados na malha viária e maior representatividade municipal na governança do Fundo
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), deputado Alex Redano, uma Nota Técnica com análise e contrapropostas ao Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 292/2003, que instituiu o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA).
O levantamento técnico da AROM evidenciou que Rondônia possui 2.381 km de rodovias federais, sendo cerca de 97% pavimentadas; 5.486 km de rodovias estaduais, com aproximadamente 70% não pavimentadas; e 39.294 km de estradas vicinais sob responsabilidade dos 52 municípios, todas não pavimentadas. Isso representa mais de 83% da malha viária total do Estado, demonstrando que a maior parte da infraestrutura utilizada para escoamento agrícola, transporte escolar e acesso às comunidades rurais é mantida pelas prefeituras.
Entre as principais propostas técnicas apresentadas pela AROM estão:
- Divisão da receita arrecadada: a entidade defende que 50% dos recursos do FITHA sejam destinados aos municípios, ampliando a participação municipal em relação aos atuais 35%.
- Critérios de distribuição para municípios: os repasses seriam definidos exclusivamente com base na extensão da malha viária municipal, garantindo objetividade e proporcionalidade às responsabilidades de cada cidade.
- Cronograma de desembolso: os recursos seriam repassados em duas parcelas anuais (até 30 de maio e 30 de agosto), permitindo maior previsibilidade orçamentária, e valores não utilizados poderiam ser reprogramados para o exercício seguinte.
- Bens adquiridos: máquinas e equipamentos do FITHA seriam incorporados ao patrimônio do ente executor da despesa, assegurando eficiência operacional e continuidade dos serviços.
- Governança e representatividade: ampliação da participação municipal, incluindo representantes de consórcios intermunicipais, garantindo voz efetiva nas deliberações sobre projetos prioritários.
- Normatização: exclusão do dispositivo que permitiria definição de critérios por ato normativo posterior, garantindo maior estabilidade jurídica e segurança para os municípios.
O vice-presidente da AROM e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, destacou que as propostas possuem caráter técnico e institucional, fundamentadas em dados oficiais e na realidade viária do Estado. Segundo ele, as medidas não geram novas despesas, mas buscam equilibrar a distribuição de recursos, aprimorar a governança e fortalecer a autonomia municipal, garantindo melhores condições para a manutenção das estradas que sustentam a economia e a mobilidade da população.
A entidade reafirmou seu compromisso com o municipalismo e colocou-se à disposição da ALE-RO para contribuir com o aprimoramento do texto legal, defendendo um modelo de gestão do FITHA mais eficiente, transparente e alinhado às necessidades dos municípios de Rondônia.
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