Proposta estabelece que áreas não poderão ser embargadas apenas com base em imagens de satélite e garante direito de defesa ao produtor
O deputado federal Lúcio Mosquini trabalha na Câmara dos Deputados do Brasil para aprovar o regime de urgência do Projeto de Lei nº 2564/2025, de sua autoria. A medida permitiria que a proposta seja votada diretamente no plenário, acelerando a tramitação da matéria que trata da fiscalização ambiental no país.
Segundo o parlamentar, o projeto tem como objetivo garantir mais equilíbrio e segurança jurídica nas ações de fiscalização ambiental, especialmente em casos envolvendo propriedades rurais.
A proposta prevê que áreas não poderão ser embargadas exclusivamente com base em imagens de satélite. Antes da aplicação de qualquer medida, o produtor ou proprietário deverá ser formalmente notificado e terá direito de apresentar esclarecimentos, assegurando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
De acordo com Lúcio Mosquini, a intenção é diferenciar as medidas cautelares, que têm caráter preventivo para evitar danos ambientais, das sanções administrativas, evitando que produtores sejam punidos antes da conclusão do devido processo legal.
“Nosso objetivo é garantir mais justiça e segurança jurídica para quem produz e trabalha no campo, respeitando o devido processo legal nas ações de fiscalização ambiental”, afirmou o deputado.
O parlamentar destacou ainda que continuará atuando para que o Projeto de Lei nº 2564/2025 avance rapidamente no Congresso, buscando fortalecer o diálogo entre a preservação ambiental e a segurança jurídica para o setor produtivo.
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