Sentença determina série de medidas para corrigir falhas na rede pública de saúde do município
O Ministério Público de Rondônia avançou mais uma etapa na regularização da assistência farmacêutica da rede pública em São Felipe do Oeste. A atuação é conduzida pelo promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, após a identificação de irregularidades em unidade de saúde do município.
A medida teve início com a proposição de uma ação civil pública pelo MPRO, após fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Farmácia apontarem falhas na Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho.
Entre os problemas identificados estavam a ausência de controle adequado de medicamentos, inexistência de protocolos de segurança, falhas no gerenciamento de resíduos e a falta de comissões obrigatórias. Também foram constatadas deficiências na organização da assistência farmacêutica, como a ausência de farmacêutico responsável e a inexistência de rotinas padronizadas.
Em 3 de janeiro de 2025, a 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno julgou procedente o pedido do MPRO, determinando que o município adotasse uma série de medidas para corrigir as irregularidades.
O município recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia, que, em 24 de novembro de 2025, negou o recurso e manteve a decisão. Com o trânsito em julgado em 2 de março de 2026, a sentença tornou-se definitiva, não cabendo mais recursos.
Entre as determinações da Justiça estão a criação de comissões obrigatórias, como a de controle de infecção hospitalar e de farmácia terapêutica, implantação de protocolos de segurança do paciente, estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico e adoção de um sistema racional de dispensação de medicamentos.
Também foram exigidos o controle adequado de temperatura e armazenamento, elaboração de relatórios de consumo e custos, implantação de procedimentos operacionais padrão e a garantia de profissional farmacêutico responsável na unidade.
O MPRO reforçou que o direito à saúde é assegurado pela Constituição e que cabe ao órgão fiscalizar o cumprimento das normas, garantindo à população acesso a serviços de saúde com qualidade e segurança.
A instituição também orienta que denúncias sobre falhas na prestação de serviços de saúde podem ser feitas por meio da Ouvidoria do MPRO, pelo número 127 ou pelo formulário online disponível nos canais oficiais.
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