Corte analisa se escolha será direta ou indireta após vacância no cargo; decisão busca garantir segurança jurídica e estabilidade institucional
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, informou nesta segunda-feira (30) que o plenário da Corte deve analisar, no próximo dia 8 de abril, a forma de preenchimento da vacância do cargo de governador do estado do Rio de Janeiro. Os ministros irão decidir se a eleição será indireta, realizada pela Assembleia Legislativa, ou direta, com votação popular.
De acordo com comunicado oficial, a deliberação será pautada pelos princípios constitucionais, com o objetivo de definir a condução juridicamente adequada do processo sucessório no estado, assegurando legalidade, segurança jurídica e estabilidade institucional.
A controvérsia ganhou novos desdobramentos na última sexta-feira (27), quando o ministro Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo a eleição indireta para o cargo. A decisão atende a uma ação apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD) no Rio de Janeiro, que defende a realização de eleições diretas para escolha do governador que cumprirá mandato tampão até 31 de dezembro de 2026.
Na decisão, Zanin manifestou entendimento favorável ao voto direto, divergindo da maioria do STF, que anteriormente havia validado a eleição indireta no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. O ministro também apontou que a renúncia do então governador Cláudio Castro poderia configurar tentativa de contornar a legislação eleitoral.
Até a definição do STF, Zanin determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, assuma interinamente o governo estadual.
Crise institucional e disputas judiciais
A sucessão no governo fluminense se tornou alvo de disputas judiciais e administrativas nos últimos dias. Na quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) chegou a eleger um novo presidente da Casa, que assumiria interinamente o governo. No entanto, a votação foi posteriormente anulada pela presidente em exercício do TJRJ, desembargadora Suely Lopes Magalhães.
No mesmo dia, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Claudio de Mello Tavares, convocou sessão para recontagem de votos das eleições de 2022 para deputado estadual. A medida pode alterar a composição da Alerj, já que envolve a retotalização dos votos do deputado Ricardo Bacellar, que pode perder o mandato, decisão ainda passível de recurso.
Entenda o cenário
A crise teve início com a renúncia de Cláudio Castro ao governo, na segunda-feira (23), para disputar uma vaga no Senado nas eleições de outubro. Com isso, a linha sucessória ficou comprometida, uma vez que o vice-governador, Thiago Pampolha, deixou o cargo em 2025 ao assumir função no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, encontra-se afastado.
Paralelamente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Castro à inelegibilidade por oito anos, em decisão tomada na terça-feira (24), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A decisão também atingiu Thiago Pampolha, com aplicação de multa, e Rodrigo Bacellar, que igualmente foi declarado inelegível.
Diante do cenário de indefinições, o STF deverá estabelecer, no julgamento previsto para abril, qual será o modelo de eleição a ser adotado para garantir a continuidade administrativa do estado do Rio de Janeiro até o fim do mandato atual.
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