Norma busca conciliar preservação ambiental e segurança jurídica de produtores; ação tramita na Suprema Corte
A Lei Complementar nº 1.274/2025, de autoria do deputado estadual Luís do Hospital (Novo), está no centro de um debate jurídico nacional e será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.819.
A discussão ganhou novos desdobramentos com a previsão de uma diligência técnica em Rondônia, marcada para ocorrer ainda no mês de maio. A medida permitirá que o STF avalie, além dos aspectos legais, a realidade das famílias que vivem e produzem em áreas transformadas em unidades de conservação.
A legislação trata da readequação dos limites de reservas ambientais como Minas Novas, Rio Pardo e Soldado da Borracha, incluindo regiões como Buritis, onde há ocupações consolidadas ao longo dos anos. O objetivo é buscar um equilíbrio entre a preservação ambiental e a permanência de produtores rurais nessas localidades.
Autor da proposta, o deputado Luís do Hospital defende que a lei busca corrigir distorções históricas. “A nossa intenção sempre foi equilibrar a preservação ambiental com o direito de quem vive e produz nessas áreas há muitos anos. Estamos falando de famílias que ajudaram a construir a economia do estado e que precisam de segurança jurídica para continuar trabalhando”, afirmou.
A realização da diligência foi articulada pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), que esteve no STF para tratar do tema. A iniciativa faz parte de um esforço conjunto entre parlamentares das esferas estadual e federal para avançar na solução do impasse.
A expectativa é de que a visita técnica contribua para embasar a decisão dos ministros do STF, permitindo uma análise mais aprofundada da situação em campo e auxiliando na construção de um entendimento que concilie desenvolvimento econômico, justiça social e respeito à legislação ambiental.
O julgamento da ADI 7.819 deve ter impacto direto sobre a regularização fundiária e ambiental em Rondônia, além de influenciar políticas públicas voltadas à ocupação e uso sustentável do território.
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