Projeto reorganiza carreira, ajusta regras remuneratórias e amplia acesso ao estágio forense
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou um Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia que atualiza a Lei Complementar nº 117, de 1994, responsável por regulamentar a carreira e a estrutura da instituição. A proposta busca adequar o regime jurídico e remuneratório às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Entre as principais mudanças, o texto aprovado substitui o modelo de progressão por níveis por um sistema estruturado em classes, além de promover a redistribuição equilibrada dos cargos já existentes, sem aumento no quantitativo total.
A proposta também fortalece a gestão administrativa ao atribuir ao Conselho Superior da Defensoria Pública a competência para definir a distribuição das titularidades em todo o estado, ampliando a organização interna da instituição.
Outro avanço importante está no estágio forense, que passa a permitir o ingresso de estudantes de Direito a partir do 4º período. A medida amplia o acesso à formação prática e contribui para reforçar o atendimento, especialmente nas unidades do interior.
No campo remuneratório, o projeto estabelece regras alinhadas aos entendimentos do STF, com distinção clara entre verbas indenizatórias e remuneratórias, respeitando o teto constitucional e os princípios da legalidade e responsabilidade fiscal.
Entre os dispositivos, estão a criação de parcela indenizatória por tempo de antiguidade, a regulamentação da compensação por acúmulo de funções e a possibilidade de indenização de férias não usufruídas por necessidade do serviço, sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária.
O texto também institui uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade, reforçando políticas de valorização institucional e apoio aos membros da defensoria.
De acordo com a proposta aprovada, não há criação de novos cargos nem aumento automático de despesas, sendo eventuais impactos financeiros condicionados à capacidade orçamentária da própria Defensoria. A medida reforça o compromisso do Legislativo estadual com a modernização institucional e o fortalecimento de um serviço essencial à população, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade em Rondônia.
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