Após encerramento das audiências públicas, propostas passam por análise técnica antes de seguirem para votação na Câmara Municipal
A participação da população na construção do orçamento municipal não termina com o encerramento das audiências públicas. Com a conclusão da etapa de escuta popular para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, a Prefeitura de Porto Velho inicia agora uma fase estratégica do planejamento público: transformar as demandas apresentadas pela sociedade em autorização legal para investimentos e serviços que poderão ser executados no próximo ano.
A nova etapa envolve análise técnica conduzida pela administração municipal antes que a proposta seja encaminhada para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é garantir que as prioridades apontadas pela população sejam avaliadas com critérios técnicos, responsabilidade fiscal e alinhamento com os instrumentos legais de planejamento.
Fase técnica organiza prioridades apresentadas pela população
Encerradas as audiências públicas, as propostas recebidas não seguem diretamente para votação legislativa. Antes disso, passam por um processo de consolidação coordenado pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) e equipes responsáveis pelo planejamento.
Entre os procedimentos realizados nesta etapa estão:
- Consolidação das contribuições apresentadas;
- Organização das demandas por secretaria e área temática;
- Avaliação da viabilidade técnica e financeira;
- Compatibilização com o Plano Plurianual (PPA);
- Adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
O secretário municipal de Economia, Wagner Garcia de Freitas, destacou que a construção do orçamento busca refletir as necessidades reais da cidade dentro das condições financeiras do município.
“Cada demanda apresentada durante as audiências públicas recebe uma avaliação criteriosa. Nosso trabalho é organizar essas contribuições, verificar a viabilidade financeira e técnica e construir uma proposta orçamentária que reflita as prioridades apontadas pela população, sempre observando a capacidade de investimento do Município e o planejamento estratégico da gestão”, afirmou.
Projeto seguirá para análise e votação da Câmara Municipal
Após a conclusão dos estudos técnicos, o Poder Executivo encaminhará o Projeto da LOA à Câmara Municipal de Porto Velho.
Tradicionalmente, a proposta orçamentária é enviada até o fim de setembro para permitir análise e votação ainda dentro do exercício legislativo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o orçamento anual precisa ser aprovado antes do encerramento da sessão legislativa, prevista para ocorrer até 22 de dezembro.
Na prática, isso significa que os vereadores deverão discutir, apresentar emendas e votar a proposta para permitir que o orçamento entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Técnicos organizam; vereadores decidem
A Prefeitura destacou que existe uma distinção entre o papel técnico e o papel político na elaboração do orçamento.
Enquanto as equipes técnicas realizam estudos e estruturam a proposta com base nas demandas apresentadas, a competência legal para aprovar o orçamento pertence ao Poder Legislativo.
Além da votação da LOA, os vereadores também possuem a prerrogativa de apresentar emendas ao orçamento, incluindo as chamadas emendas impositivas, previstas na legislação municipal e que possuem execução obrigatória dentro dos limites legais.
Gestão reforça importância do acompanhamento popular
O prefeito Léo Moraes ressaltou que a participação cidadã continua sendo essencial mesmo após o encerramento das audiências públicas.
“O orçamento participativo não termina quando a audiência pública acaba. A população já fez sua parte apontando as necessidades dos bairros e distritos. Agora é fundamental acompanhar a tramitação da proposta, dialogar com os vereadores e fiscalizar para que as demandas realmente sejam contempladas. Nosso compromisso é construir um orçamento cada vez mais alinhado com as necessidades reais da cidade”, afirmou.
Controle social continua após as audiências
A administração municipal reforça que o acompanhamento da população permanece importante durante toda a tramitação legislativa.
Entre os pontos que podem ser observados pelos cidadãos estão:
- Se as demandas apresentadas foram incluídas no texto;
- Se permaneceram durante a tramitação;
- Como cada vereador se posicionou;
- Quais ações foram efetivamente aprovadas.
Considerada a principal lei de planejamento financeiro do município, a LOA define onde os recursos públicos poderão ser aplicados ao longo do ano seguinte e influencia diretamente investimentos e serviços que chegam à população.
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