Procedimento conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça pretende localizar crianças e adolescentes afetados pela violência e assegurar acompanhamento, guarda regularizada e acesso à pensão especial
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) instaurou procedimento para identificar crianças e adolescentes que ficaram órfãos em decorrência de casos de feminicídio e garantir que tenham acesso à rede de proteção e aos direitos previstos em lei.
A iniciativa é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal e tem como foco a busca ativa desses órfãos nos municípios de Cacoal e Ministro Andreazza, abrangidos pela comarca. O objetivo é localizar crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade após a perda da mãe em contexto de violência de gênero e promover o devido acompanhamento institucional.
Segundo a promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves, o trabalho vai além da identificação dos filhos das vítimas e busca assegurar atendimento integral por parte da rede de proteção, incluindo acompanhamento interinstitucional, regularização da guarda e acesso aos benefícios sociais e previdenciários garantidos por lei, especialmente a pensão especial por morte.
Levantamento aponta registros de feminicídio na comarca
De acordo com informações encaminhadas ao Ministério Público pela Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida (DERCV) de Cacoal, foram registrados 11 casos de feminicídio na comarca entre os anos de 2020 e 2026.
Desse total, quatro casos resultaram em morte consumada e outros sete foram classificados como tentativa de feminicídio. Já a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ministro Andreazza informou não haver registros desse tipo de crime no mesmo período.
Os dados foram oficialmente enviados à Promotoria em 1º de junho de 2026 e servirão como base para o mapeamento das crianças e adolescentes potencialmente atingidos.
Atuação integrada para ampliar a proteção
Para colocar a medida em prática, o MPRO está articulando ações conjuntas com diversos órgãos da rede de proteção, entre eles Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Defensoria Pública e Câmaras Municipais de Cacoal e Ministro Andreazza.
A proposta é garantir resposta rápida na identificação dos órfãos, proteção social imediata, definição da situação de guarda e encaminhamento para acesso aos direitos legais.
Como parte das medidas adotadas, a Promotoria recomendou à Delegacia Especializada em Defesa da Mulher (Deam) e ao 4º Batalhão da Polícia Militar que passem a registrar, nos boletins e ocorrências envolvendo feminicídio consumado ou tentado, a existência de filhos ou dependentes da vítima e comuniquem formalmente a situação à Promotoria.
A medida busca permitir que crianças e adolescentes sejam identificados desde os primeiros registros da ocorrência, evitando que permaneçam fora do alcance da assistência estatal.
Acompanhamento escolar, saúde e garantia de direitos
Além da identificação dos casos, o procedimento prevê análise de inquéritos policiais e processos judiciais, localização das crianças em situação de orfandade e monitoramento das condições de vida.
Também estão previstas ações voltadas ao acompanhamento escolar, acesso aos serviços de saúde, atendimento psicológico, assistência social e regularização jurídica da guarda.
Outro ponto de atenção é a efetivação dos direitos sociais e previdenciários, com prioridade para o acesso à pensão especial por morte destinada aos dependentes.
Proteção integral prevista na Constituição e no ECA
A proteção de crianças e adolescentes está assegurada pelo artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado garantir, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como vida, saúde, dignidade e convivência familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça esse princípio ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários prioritários das políticas públicas.
O Ministério Público de Rondônia destaca que a atuação das Promotorias inclui o monitoramento e fortalecimento de políticas públicas destinadas à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade social.
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