Programa oferece descontos em juros e multas, parcelamento facilitado e inclui dívidas tributárias como IPTU e taxa de resíduos sólidos
PORTO VELHO (RO) – A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), reforçou o alerta aos moradores e empresas que possuem débitos em aberto com o município e orienta sobre a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026), que segue disponível como alternativa para negociação e quitação das pendências.
Entre os principais débitos contemplados pelo programa estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares), responsáveis pelo maior volume de inadimplência registrado na capital.
Segundo dados da administração municipal, o número de inscrições imobiliárias em atraso já supera a quantidade de CNPJs ativos em Porto Velho.
Descontos e parcelamento
O programa disponibiliza condições especiais para regularização dos débitos, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
Conforme as regras estabelecidas, o valor mínimo das parcelas corresponde a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente fixada em R$ 108,52.
Também podem ser incluídos no programa os débitos já judicializados. Nesses casos, o município concede desconto de 50% sobre honorários advocatícios para pagamentos realizados à vista.
Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa busca oferecer alternativas que permitam ao contribuinte reorganizar sua situação financeira.
“Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, oferecendo condições especiais para que ele possa quitar seus débitos sem comprometer o orçamento familiar. Ao regularizar sua situação, o contribuinte também ajuda a fortalecer os investimentos da Prefeitura em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos”, afirmou.
Prefeitura alerta para consequências da inadimplência
O secretário municipal de Receita Municipal da Semec, Ari Carvalho, destacou que aderir ao programa evita medidas administrativas e judiciais relacionadas à cobrança.
“Com débitos em aberto, o contribuinte fica sujeito à negativação, ao protesto em cartório e à execução fiscal, com possibilidade de bloqueio de contas. A orientação é aderir ao programa e evitar medidas mais rígidas”, explicou.
Entre as restrições aplicáveis aos inadimplentes estão a inclusão do nome em cadastros de restrição ao crédito e a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento frequentemente exigido em financiamentos, transferências e contratos.
Nos casos de dívida ativa e execução fiscal, podem ser adotadas medidas judiciais para cobrança dos valores.
Para empresas, os impactos incluem impedimento de participação em licitações e restrições para contratação com órgãos públicos.
Como aderir ao Refis 2026
A adesão ao programa deve ser realizada presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1044, região Central de Porto Velho.
A Prefeitura orienta que os contribuintes consultem previamente os débitos existentes e busquem atendimento para avaliar as melhores condições de negociação dentro do programa.
Todas as informações sobre o Refis 2026 e os débitos passíveis de negociação estão disponíveis nos canais oficiais da administração municipal.
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