
Mudanças na NF-e e NFC-e começaram a valer em 16 de novembro e exigem atenção ao cadastro do CNPJ e ao regime tributário informado nos documentos fiscais
Empresas, microempreendedores e profissionais da contabilidade precisam ficar atentos às novas regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que entraram em vigor no domingo (16). As alterações seguem as Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007 e estabelecem novos critérios de validação das informações fiscais em todo o país.
Em Rondônia, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) alerta que divergências entre os dados informados nos documentos fiscais e os registros oficiais da Receita Federal poderão provocar rejeições automáticas na emissão das notas.
O objetivo das mudanças é aumentar a confiabilidade dos documentos fiscais eletrônicos e reforçar os mecanismos de conferência das informações cadastrais dos contribuintes.
CNPJ passará por validação automática
Uma das principais alterações é a verificação automática da situação cadastral dos CNPJs informados nas notas fiscais. A validação abrangerá emitentes, destinatários, locais de retirada e entrega, além de participantes de eventos vinculados ao documento fiscal.
Somente empresas com CNPJ em situação ativa poderão ser utilizadas. Cadastros suspensos, inaptos, baixados ou nulos poderão resultar na rejeição da NF-e ou NFC-e.
Regime tributário deverá estar correto
Outra exigência envolve o Código de Regime Tributário (CRT), que deverá corresponder exatamente ao enquadramento registrado na Receita Federal.
Empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs), por exemplo, precisam conferir se a classificação utilizada nos sistemas emissores está de acordo com seus respectivos cadastros.
Qualquer divergência poderá impedir a autorização do documento fiscal.
Mudanças nas notas de devolução
As novas regras também alteram a forma de referenciar a nota fiscal original nas operações de devolução.
A partir de agora, a referência deverá ser feita por apenas uma das opções: pelo cabeçalho da NF-e ou pelos itens do documento. A utilização simultânea das duas formas não será permitida.
Setor de combustíveis também terá alterações
As Notas Técnicas estabelecem ainda adequações relacionadas ao preenchimento dos tributos IBS e CBS, que passam a contar com grupos específicos de informações na estrutura dos documentos fiscais.
As mudanças fazem parte das atualizações dos sistemas fiscais relacionadas à implementação da nova estrutura tributária.
O que os contribuintes devem fazer?
Para evitar problemas na emissão de documentos fiscais, a Sefin recomenda que empresas e profissionais responsáveis pela contabilidade adotem algumas medidas:
- Consultar a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal;
- Conferir se o regime tributário informado no sistema emissor está correto;
- Atualizar os sistemas de emissão de NF-e e NFC-e;
- Procurar o contador ou fornecedor do software para confirmar a adequação às novas exigências.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento pelos canais oficiais da Secretaria de Estado de Finanças, incluindo a Agência Virtual da Sefin.
A orientação é que as adequações sejam realizadas o quanto antes para evitar interrupções nas operações comerciais e dificuldades na emissão de notas fiscais.
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