PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado e amplia atuação da PRF para ferrovias e hidrovias


Proposta aprovada em dois turnos nesta terça-feira (3) fortalece a integração das forças de segurança e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal. Texto segue para promulgação

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ampliar sua atuação para além das rodovias federais, passando a ter previsão constitucional para realizar policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais. A mudança faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (3).

A proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Para a PRF, a aprovação representa uma mudança importante na estrutura de atuação da instituição, que poderá ampliar sua participação no combate ao crime organizado, na proteção de infraestruturas estratégicas e nas operações integradas com outros órgãos de segurança pública.

PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais

Uma das principais mudanças previstas na PEC é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.

A medida busca fortalecer a fiscalização e o enfrentamento de atividades criminosas em diferentes corredores de transporte utilizados para a circulação de pessoas e mercadorias.

A proposta também prevê novas possibilidades de atuação da PRF na proteção de bens, serviços e instalações de interesse da União, ressalvadas as estruturas sob administração militar.

Outra previsão é o apoio aos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal, mediante solicitação dos governadores, além da cooperação em situações de calamidade pública e desastres.

Essas mudanças ampliam as possibilidades de emprego da instituição, respeitando as competências dos demais órgãos de segurança.

Integração das forças de segurança

A PEC da Segurança Pública também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, fortalecendo a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O objetivo é melhorar a coordenação das ações policiais e ampliar a capacidade de enfrentamento ao crime organizado, às facções criminosas, às milícias e aos grupos paramilitares.

A proposta também estabelece mecanismos de proteção e financiamento para fundos nacionais ligados à segurança pública e ao sistema penitenciário, buscando garantir maior previsibilidade de recursos para o setor.

Novas atribuições dependerão de regulamentação

Apesar da aprovação no Senado, a ampliação das competências da PRF não significa que todas as novas atividades começarão imediatamente.

A implementação dependerá de regulamentação específica, definição de procedimentos operacionais, capacitação dos profissionais e adequações administrativas e orçamentárias.

No caso do policiamento em ferrovias e hidrovias, será necessário estabelecer critérios de atuação e mecanismos de integração com os órgãos responsáveis pela fiscalização e administração desses modais.

A instituição também precisará preparar sua estrutura de pessoal, equipamentos, tecnologia e inteligência para atender às novas demandas.

PRF já trabalha no planejamento da transição

Segundo informações institucionais da Polícia Rodoviária Federal, a preparação para as mudanças começou ainda durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Desde março de 2026, a instituição desenvolve estudos por meio do Projeto Estratégico PEC da Segurança Pública, instituído pela Portaria DG/PRF nº 180/2026.

O trabalho envolve análises jurídicas, operacionais e administrativas sobre as novas possibilidades de atuação, incluindo policiamento em ferrovias e hidrovias, proteção de instalações federais e apoio aos órgãos estaduais de segurança.

Também estão sendo avaliadas necessidades de capacitação profissional, ampliação de recursos humanos, logística, tecnologia e desenvolvimento de protocolos operacionais.

Novo capítulo para a segurança pública brasileira

A aprovação da PEC 18/2025 abre uma nova etapa para a organização da segurança pública no Brasil.

Para a Polícia Rodoviária Federal, a mudança representa a possibilidade de ampliar sua presença em áreas estratégicas e fortalecer sua participação em operações integradas de combate à criminalidade.

A instituição deverá manter sua atuação nas rodovias federais e, gradualmente, preparar as condições necessárias para assumir as novas responsabilidades previstas na Constituição.

A expectativa é que a ampliação das competências, aliada à integração entre as forças de segurança, contribua para fortalecer a proteção das estruturas de transporte e o enfrentamento às organizações criminosas em todo o território nacional.


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