TCE adverte Prefeitura de Candeias por falhas na gestão do Fundeb e da transparência

Corte de Contas reconheceu o descumprimento de determinações sobre inconsistências nos saldos do Fundeb e ausência de publicações do conselho municipal no portal da transparência

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reconheceu o descumprimento de determinações expedidas à Prefeitura de Candeias do Jamari referentes à gestão dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e à publicidade dos atos do conselho municipal responsável pela fiscalização do fundo.

De acordo com a decisão publicada na edição nº 3316 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, datada de 14 de maio de 2025, a administração municipal não adotou as medidas necessárias para solucionar inconsistências nos saldos financeiros do Fundeb detectadas em análise anterior da Corte, tampouco garantiu o devido funcionamento e visibilidade do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, conforme obriga a legislação.

O relator do processo determinou que as falhas sejam acompanhadas no âmbito da prestação de contas do exercício de 2024, a fim de evitar duplicidade processual. A Prefeitura será notificada para cumprir integralmente as determinações pendentes.

Fonte: Rondônia Dinâmica