O 2º Juizado Especial de Ji-Paraná analisou a queixa-crime apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) contra o ex-vereador de Cacoal, Mário Angelino Moreira, conhecido como Jabá Moreira, e decidiu remeter o processo à Comarca de Cacoal. A ação trata de supostos crimes de calúnia, difamação e injúria, alegadamente cometidos por meio de vídeos divulgados na internet.
A decisão, assinada em 4 de setembro de 2025 pelo juiz Adriano Lima Toldo, destacou que a competência territorial é da comarca onde as ofensas foram praticadas e divulgadas — no caso, Cacoal, local de residência do querelado.
Outro ponto levantado foi que a soma das penas em abstrato dos três crimes ultrapassa dois anos, limite de atuação dos Juizados Especiais Criminais, conforme prevê a Lei nº 9.099/95. O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para justificar o afastamento da competência.
Com a decisão, o processo seguirá para uma das Varas Criminais de Cacoal, onde será analisado o mérito da queixa-crime movida por Marcos Rogério contra Jabá Moreira.
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