MPRO publica recomendações para disciplinar publicidade institucional em sites de notícias

Medida busca transparência, critérios técnicos e combate a fraudes na aplicação de recursos públicos em comunicação institucional

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) divulgou, nesta sexta-feira (19), recomendações para regulamentar a distribuição de publicidade institucional em sites de notícias, estabelecendo critérios técnicos, mecanismos de controle e exigências de transparência. O objetivo é evitar fraudes e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

As orientações foram direcionadas a órgãos e instituições públicas sediadas em Porto Velho, como o Governo de Rondônia, Detran, Assembleia Legislativa (Alero), além das prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.

O promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, destacou que a medida fortalece o papel do MPRO em zelar pelos princípios constitucionais.

“Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável”, afirmou.

 
Principais pontos das recomendações


Definição prévia de critérios técnicos e objetivos para seleção das agências de publicidade (Lei nº 12.232/2010);

• Transparência total em todos os atos de contratação;
• Auditorias periódicas para verificar autenticidade de acessos e resultados;
• Exigência de endereço físico, histórico de atuação e identificação de jornalista responsável dos veículos;
• Monitoramento técnico contra fraudes e acessos automatizados (robôs);
• Suspensão imediata de contratos e pagamentos em caso de irregularidades;
• Divulgação em portal de transparência da lista de veículos contratados, valores pagos, critérios de seleção e resultados.

Contexto

A medida leva em consideração denúncias de que cerca de 40 sites de notícias foram excluídos da lista de publicidade do governo estadual por suspeita de uso de robôs para inflar acessos, sem endereço fixo ou jornalista responsável, mas recebendo valores expressivos.
Transparência e cidadania

Com as recomendações, o MPRO reforça sua atuação em defesa da correta aplicação de recursos públicos, assegurando que a publicidade institucional cumpra sua função de informar a sociedade com qualidade, legalidade e transparência, prevenindo fraudes e favorecimentos indevidos.

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