Prefeitura de Feira de Santana expõe dados de pessoas com HIV em lista de suspensão de passe livre

Publicação no Diário Oficial incluiu 245 nomes de beneficiários com HIV, violando a lei de sigilo e gerando sindicância - © Marcos Santos/USP Imagens

A Prefeitura de Feira de Santana, a 109 km de Salvador, cometeu uma grave falha ao divulgar, no Diário Oficial, os nomes de 245 pessoas com HIV que eram beneficiárias do programa de passe livre no transporte coletivo.

A lista foi publicada no último dia 20 de setembro em uma portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que suspendia a concessão do benefício a 600 pessoas, após decisão judicial que revogou uma liminar. Além dos soropositivos, também constavam nomes de pessoas com fibromialgia e anemia falciforme.

Em nota, a gestão do prefeito José Ronaldo (União Brasil) lamentou o erro, classificou a exposição como uma falha no sistema e garantiu que já retirou o documento do ar. Uma sindicância interna foi instaurada para apurar o caso, e o resultado deve ser divulgado em até duas semanas.

A decisão da Justiça determinava que os beneficiários devolvessem seus cartões de passe livre em até cinco dias, mas não previa a divulgação dos nomes.

O caso gera repercussão porque fere a legislação brasileira. A Constituição Federal assegura que a intimidade é inviolável, e a Lei 14.289/2022 obriga o sigilo da condição de pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, entre outras doenças. A quebra desse sigilo pode gerar indenização por dano moral e material, além de sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vão desde advertência até aplicação de multas.

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