Câmara aprova gratuidade de bagagens e marcação de assento em voos; texto segue para o Senado

Projeto de lei proíbe cobrança por bagagem despachada e marcação de assento padrão; companhias aéreas terão que garantir acessibilidade e regras mais rígidas para passageiros indisciplinados. ( foto © iStock)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que restabelece a gratuidade da bagagem despachada e da bagagem de mão em voos domésticos, além de proibir a cobrança pela marcação de assento padrão em viagens nacionais e internacionais. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A aprovação do texto-base ocorreu de forma simbólica — apenas o partido Novo foi contrário. A gratuidade da bagagem despachada, incluída por emenda, foi aprovada com 361 votos a favor e 77 contrários, enquanto a isenção na marcação de assentos padrão recebeu 426 votos favoráveis e 17 contrários.

Pelo projeto, os passageiros terão direito de embarcar com uma mala de até 12 kg e um item pessoal (como bolsa ou mochila), além de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 kg. Também fica proibido o cancelamento automático da passagem de volta caso o passageiro não compareça ao trecho de ida — medida aprovada por 445 votos a 10.

Acessibilidade e disciplina

O relator deputado Neto Carletto (Avante-BA) incluiu regras que reforçam a acessibilidade no transporte aéreo. As companhias deverão oferecer até dois assentos adicionais gratuitos para passageiros com deficiência que necessitem de ajuda técnica ou equipamentos médicos.

O texto também prevê sanções para passageiros indisciplinados, permitindo que empresas recusem o transporte por até 12 meses em casos de atos considerados gravíssimos a bordo.

Contexto e impacto

A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, buscando restabelecer direitos que haviam sido modificados após a liberação da cobrança de bagagens pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Atualmente, companhias como Gol e Latam já aplicam tarifas específicas para bagagens em voos internacionais.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a medida é um “recado contra os abusos das companhias aéreas”.

“As empresas operam em regime de oligopólio e tentam obter receita extra com taxas abusivas. A Câmara não permitirá esse tipo de exploração aos consumidores”, afirmou.

A votação ocorre em meio a discussões no Senado, onde outro projeto de lei, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), também propõe a proibição de cobranças por bagagem de mão e aguarda apreciação da Câmara.

Se aprovado nas duas Casas, o texto seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor ainda neste ano.

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