Câmara aprova projeto que garante piso salarial a professores temporários da educação básica

Proposta assegura o mesmo piso nacional pago aos docentes efetivos também para contratados por tempo determinado; texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 672/2025, que garante o piso salarial nacional aos professores temporários da educação básica pública. A medida, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi aprovada com o substitutivo da deputada Carol Dartora (PT-PR) e agora segue para análise do Senado Federal.

Com a nova redação, o piso salarial nacional do magistério passa a ser aplicado também a profissionais contratados por tempo determinado, desde que possuam a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A proposta também inclui profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico à docência, como direção, coordenação, planejamento e orientação educacional.
Valorização e correção de lacuna na lei

De acordo com a relatora Carol Dartora, a proposta corrige uma falha histórica na lei do Piso Nacional do Magistério, que deixava os professores temporários fora do benefício.

“Em muitos casos, esses profissionais atuam por mais de uma década na sala de aula. Ninguém se forma para ser professor temporário, mas para ser professor. A proposta faz justiça a uma categoria essencial e precarizada”, afirmou Dartora.

Dados citados pela deputada revelam que 43,6% dos professores temporários trabalham há mais de 11 anos como docentes, e mais da metade (51,6%) dos professores das redes públicas estão nessa condição, enquanto 46,5% são efetivos.
Financiamento e legalidade

Segundo Carol Dartora, a maioria dos estados já paga o piso aos professores temporários, utilizando recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Ela ressaltou que o projeto não cria novas despesas nem transfere encargos indevidos aos estados e municípios.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), reforçou o apoio do Executivo à medida:

“O governo orienta voto favorável como forma de homenagear os professores. Essa é uma pauta de valorização e respeito à categoria”, declarou.

Divergências em Plenário

O debate no Plenário foi marcado por divergências. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) criticou o uso abusivo de contratações temporárias pelas redes públicas:

“Os governos economizam às custas da qualidade do ensino. Professores temporários recebem menos, trabalham em vários locais e não conseguem criar vínculos com os alunos.”

Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) ponderou que a equiparação salarial imediata é inviável para muitos municípios:

“É uma ideia romântica, mas impraticável. Os municípios mais pobres não terão condições e vão acabar recorrendo à Justiça.”

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) acrescentou que ainda é preciso resolver pendências relacionadas ao pagamento do piso nacional aos professores efetivos, antes de estender o benefício aos temporários.

Tema também está no STF

O assunto está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga um recurso do governo de Pernambuco sobre o direito de uma professora temporária ao recebimento do piso. O julgamento terá repercussão geral, ou seja, o entendimento do STF será aplicado a todos os casos semelhantes no país.

Com a aprovação na Câmara, o texto agora segue para o Senado Federal, onde deverá ser debatido antes de se tornar lei.

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