Norma permite que Polícia Civil e Polícia Militar incorporem automóveis e motos não reclamados após 180 dias
O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado Alex Redano (Republicanos), promulgou a Lei nº 6.260, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24), que autoriza a Polícia Civil e a Polícia Militar a utilizarem veículos apreendidos e mantidos nos pátios do Detran, desde que não sejam reclamados pelos proprietários no prazo de 180 dias e estejam em condições adequadas de uso.
De acordo com a nova legislação, automóveis e motocicletas apreendidos por motivos como roubo, furto, acidentes, abandono ou outras circunstâncias poderão ser destinados às forças de segurança após o prazo legal. A medida busca aproveitar veículos que, muitas vezes, permanecem por longos períodos deteriorando nos pátios do Estado.
Antes do envio ao Detran, unidades da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos municipais ou estaduais deverão catalogar os veículos sob sua responsabilidade e poderão solicitar a doação daqueles considerados aptos ao uso operacional. A lei abrange veículos com até três anos de fabricação, que terão prioridade em relação aos leilões previstos na legislação federal.
Após os 180 dias, caberá ao Detran realizar os procedimentos necessários para regularizar a incorporação dos veículos pelas forças policiais, além de manter um sistema de consulta pública, com informações como número de chassi e placa dos automóveis destinados às corporações.
Autor da proposta destaca benefícios
O projeto é de autoria do deputado Ribeiro do Sinpol (PRD). Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou que a medida representa uma solução prática para o acúmulo de veículos abandonados nos pátios e ao mesmo tempo reforça as estruturas da segurança pública.
Segundo ele, milhares de veículos são apreendidos anualmente e muitos permanecem por longos períodos sem retirada pelos proprietários, ocupando espaço, degradando-se e até servindo como possíveis criadouros do mosquito da dengue.
Para o deputado, permitir que esses veículos sejam utilizados pela Polícia Civil e Polícia Militar transforma “um passivo antigo em benefício direto ao serviço público”.
A lei já está em vigor.
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