Termo de Acordo põe fim a litígios iniciados em 2015 e garante segurança jurídica a centenas de famílias do distrito
Após dez anos de batalha judicial, a Prefeitura de Porto Velho anunciou a assinatura do Termo de Acordo que formaliza a transferência e regularização de 558 imóveis localizados no distrito de Nova Mutum. A medida encerra ações judiciais antigas e garante que centenas de famílias passem a ter justo título de propriedade, assegurando cidadania e dignidade aos moradores.
Com o acordo, o Município assume a responsabilidade social pelas unidades, conforme previsto na Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Jirau, e dará início ao processo de regularização fundiária de uma área que se encontrava em litígio, inclusive com risco de ordens de despejo.
O Termo encerra ações judiciais que datam de 2015 e envolvem o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Rondônia (MPRO), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Rondônia (DPE/RO), Ibama, além das empresas Jirau Energia e Camargo Corrêa.
Com isso, o Município passa a assumir integralmente as responsabilidades previstas na condicionante ambiental que determinava a destinação social das casas construídas em Nova Mutum como compensação pela implantação da usina.
A partir da assinatura, a Prefeitura está autorizada a receber os imóveis no estado em que se encontram e a iniciar o processo de regularização, que será conduzido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec).
A pasta ficará responsável pelo levantamento socioeconômico e pela titulação dos moradores, obedecendo critérios sociais e legais definidos no acordo, como residência no imóvel, renda compatível e posse direta.
As empresas Jirau Energia e Camargo Corrêa assumiram o compromisso de repassar os recursos necessários para viabilizar a regularização, com base em levantamento oficial de custos. Caberá ao Município executar todas as demais etapas, incluindo registro dos imóveis, emissão dos títulos e, se necessário, a adoção de medidas judiciais complementares.
O Ministério Público e a Defensoria Pública atuarão no acompanhamento do processo, prestando apoio e orientação aos moradores e fiscalizando o cumprimento das regras previstas no Termo, garantindo transparência e segurança jurídica.
Para o prefeito de Porto Velho, a iniciativa representa um avanço social significativo. “A regularização fundiária de Nova Mutum garante segurança jurídica para centenas de famílias. Ter o título do imóvel é ter cidadania e dignidade.
O município assume essa responsabilidade por entender o impacto social que esse processo representa, sempre enfrentando os problemas de frente e com diálogo, em busca de soluções criativas para sanar alguns dos problemas mais antigos de Porto Velho, que é a regularização fundiária”, afirmou.
O secretário Raimundo Alencar destacou que o acordo resolve uma situação histórica. “Agora entramos em uma nova fase, com foco na regularização técnica e jurídica das unidades. O objetivo é organizar o território e reconhecer oficialmente os moradores que atendem aos critérios legais”, explicou.
Contexto do distrito de Nova Mutum
O distrito de Nova Mutum surgiu a partir da relocação de famílias durante a implantação da Usina Hidrelétrica de Jirau e, ao longo dos anos, consolidou sua ocupação social e econômica. Entretanto, parte dos imóveis permaneceu sem regularização definitiva devido a entraves judiciais e ambientais.
Com a assinatura do Termo, a Prefeitura passa a conduzir todo o processo de legalização fundiária e destinação social das unidades. As próximas etapas incluem a elaboração do projeto de regularização, o levantamento socioeconômico, o registro dos imóveis, a titulação dos moradores e o tratamento específico de casos com uso comercial ou misto.
O acordo possui relevância social e socioambiental, pois garante o reconhecimento formal das famílias, promove segurança jurídica e cumpre condicionantes ambientais, encerrando litígios que se arrastavam há anos em Porto Velho.
👉 Siga @agencia_rondonia para mais notícias e atualizações.
📲 Entre também no nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real: Clique aqui para participar
0 Comentários