Requerimento apresentado na Alero pede planejamento estratégico e previsão orçamentária para contratação de profissionais da saúde
A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou o Requerimento nº 3527/2025 na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para cobrar informações e providências urgentes sobre a realização de concursos públicos na área da saúde, incluindo a previsão orçamentária destinada à contratação de novos profissionais.
A iniciativa foi motivada por problemas estruturais e sistêmicos identificados na composição dos quadros da saúde estadual, apontados na resposta à Indicação nº 12305/2025, encaminhada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) por meio do Ofício nº 24824/2025/Sesau-Astec.
De acordo com a parlamentar, há dificuldades significativas para a lotação de profissionais em regiões fora da capital, além de uma excessiva centralização de serviços. Ela também destacou a dependência de contratos temporários, a insuficiência geral de pessoal e a necessidade de autorização para novos concursos públicos, fatores que, segundo a deputada, evidenciam a urgência de um planejamento estratégico de médio e longo prazos para a gestão de recursos humanos da saúde.
“A falta de profissionais é um entrave direto à expansão e à qualidade dos serviços de saúde em todas as áreas, comprometendo o direito à saúde da população. A ausência de fonoaudiólogos em diversos municípios, como citado na resposta da Sesau, é apenas um exemplo de uma deficiência que se estende por várias especialidades”, destacou Ieda Chaves no requerimento.
Para a deputada, a Sesau deve apresentar esclarecimentos detalhados sobre a previsão de concursos públicos na área da saúde, considerando a carência existente em praticamente todos os setores, bem como informar sobre a inclusão de dotação orçamentária específica para esse fim. “A saúde é um direito fundamental, e o Poder Executivo tem o dever de garantir sua plena efetividade por meio de quadros profissionais adequados e suficientes”, acrescentou.
Base legal
O pedido da parlamentar encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, e nos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que impõem ao poder público o dever de informar e assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde.
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