Prefeitura de Porto Velho esclarece uso de recursos do Fundeb e nega qualquer desvio na educação

Gestão municipal afirma que despesas seguem a legislação e são destinadas exclusivamente à remuneração legal dos profissionais da educação

A Prefeitura de Porto Velho veio a público para esclarecer informações divulgadas por alguns veículos de comunicação que atribuíram, de forma incorreta, um suposto desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na atual gestão municipal.

Segundo o esclarecimento oficial, as despesas citadas estão previstas em lei e fazem parte da remuneração legal dos profissionais da educação básica.

Os pagamentos realizados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (IPAM) referem-se exclusivamente a encargos previdenciários patronais e a valores descontados em folha dos próprios servidores, ambos vinculados à remuneração de profissionais em efetivo exercício.

A Prefeitura destacou que a legislação do Fundeb determina que os recursos do fundo sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, incluindo a valorização de seus profissionais. A Lei Federal nº 14.113/2020 define que a remuneração abrange vencimentos, vantagens legais e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento.

No caso específico do IPAM, a administração municipal esclarece que há uma distinção clara entre dois tipos de repasses. O primeiro corresponde à contribuição previdenciária patronal, obrigação legal do Município diretamente vinculada à folha dos profissionais da educação.

O segundo refere-se às consignações relativas à assistência médica, valores que pertencem ao próprio servidor e apenas transitam pela administração municipal como repasse obrigatório.

A gestão municipal reforçou ainda que não há pagamento de aposentadorias ou pensões com recursos do Fundeb, prática que é expressamente vedada pela legislação. Os repasses mencionados dizem respeito apenas ao rateio de consignações de assistência médica, conforme determina a lei.

Por fim, a Prefeitura de Porto Velho afirmou que todas as despesas seguem a classificação contábil adequada, obedecem rigorosamente ao marco legal do Fundeb e passam pelos controles internos e externos da administração pública.

A nota ressalta o compromisso da gestão com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e a valorização dos profissionais da educação, lamentando a divulgação de informações sem respaldo técnico ou jurídico, que acabam gerando desinformação e insegurança à população.

👉 Siga @agencia_rondonia para mais notícias e atualizações.
📲 Entre também no nosso grupo de WhatsApp e receba notícias em tempo real:
👉 https://chat.whatsapp.com/Kh5HlXUq9wDKVnxDTFMe4f?mode=ems_copy_t