Prefeitura de Porto Velho lança REFIS Municipal 2026 com descontos de até 100% em multas e juros

Programa começa em 5 de janeiro e permite parcelamento de débitos em até 36 vezes para pessoas físicas e jurídicas

Após três anos sem programas de renegociação fiscal, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), dará início no dia 5 de janeiro de 2026 ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS Municipal 2026.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições especiais de pagamento.

O programa prevê descontos que podem chegar a 100% em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, beneficiando moradores e empresas com pendências junto ao município. Poderão aderir contribuintes com débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa ou protestados em cartório.

Para participar, é necessário que os débitos referentes ao IPTU e à Taxa de Resíduos Sólidos do exercício de 2025 estejam quitados.
Débitos que podem ser incluídos

O REFIS Municipal 2026 contempla diversos tributos e créditos municipais, entre eles:

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
• Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRSD);
• Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
• Taxas de uso de bem público, autos de infração, foros e outros créditos vencidos até 2024.

Também poderão ser incluídos débitos do ISSQN relacionados a notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, mesmo que se refiram a exercícios anteriores.

Formas de pagamento e descontos

Os benefícios variam conforme a forma de quitação escolhida pelo contribuinte. No pagamento à vista, é concedido desconto de 100% sobre multas e juros. Já no parcelamento, os descontos são progressivos, podendo chegar a 50% para pagamentos divididos em até 36 parcelas.

As multas de ofício e isoladas do ISSQN também recebem descontos escalonados conforme o número de parcelas. Já os honorários sucumbenciais terão 50% de desconto, exclusivamente para pagamento à vista.

Prazo e regras

O período de adesão ao programa vai de 5 de janeiro a 30 de abril de 2026. A adesão será confirmada somente com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela no ato da solicitação.

Ao ingressar no REFIS, o contribuinte reconhece a dívida e assume o compromisso de manter os pagamentos em dia. O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resultará no cancelamento do parcelamento, permanecendo válidos apenas os valores já pagos.

A execução do REFIS Municipal 2026 será conduzida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) e pela Subprocuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

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