Projeto que atualiza limites do MEI segue parado na Câmara e preocupa pequenos empreendedores

PLP 108/2021 aguarda votação desde 2022, enquanto custos sobem e limites de faturamento permanecem congelados há mais de oito anos

Mesmo em dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que trata da atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), das microempresas e das empresas de pequeno porte, ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados. A proposta busca adequar os tetos de faturamento à realidade econômica atual, após anos sem qualquer reajuste, mas segue parada apesar de já ter avançado em etapas importantes no Congresso Nacional.

De acordo com o advogado Marcos Tavares, o projeto já foi aprovado no Senado Federal e analisado por todas as comissões competentes da Câmara, porém aguarda inclusão na pauta de votação desde setembro de 2022. Enquanto isso, os limites permanecem congelados desde 2018, em um período marcado por inflação elevada e aumento expressivo dos custos para os pequenos negócios.

Entre 2018 e 2025, a inflação acumulada medida pelo INPC chegou a aproximadamente 49,8%. No mesmo intervalo, o salário mínimo, base para o cálculo da contribuição mensal do MEI, teve reajuste em torno de 59,11%. Na prática, o valor pago mensalmente pelo microempreendedor aumentou, enquanto o teto de faturamento permaneceu o mesmo, gerando um descompasso que afeta diretamente a permanência no Simples Nacional.

Segundo a análise, a falta de atualização dos limites impõe restrições à formalização e à continuidade de negócios enquadrados como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte. Caso o projeto não seja votado e sancionado até o fim de 2025, eventuais novos valores só poderão produzir efeitos a partir de 2027, agravando ainda mais a defasagem.

Mesmo se aprovado ainda em 2025, Marcos Tavares avalia que a atualização já nasceria com atraso: a defasagem acumulada entre a apresentação do projeto e sua eventual entrada em vigor é estimada em cerca de 20%, diante da evolução dos custos, dos insumos e da carga contributiva suportada pelos pequenos negócios.

Na prática, o cenário é de crescente pressão sobre o empreendedor. Com o mesmo limite de faturamento, vender mais sem poder faturar mais virou uma espécie de “mágica” impossível de sustentar. Hoje, muitos MEIs vivem no limite dos R$ 81 mil — ou até R$ 96 mil, arcando com multas e impostos cheios apenas para permanecer no sistema.

O problema se agrava com o avanço da fiscalização. Movimentações via PIX, cartões e compras no CNPJ são cada vez mais cruzadas automaticamente pelo fisco. Ao ultrapassar o limite, a migração para microempresa (ME) representa um impacto financeiro significativo, muitas vezes inviável para negócios de pequeno porte.

O SIMPI já alertou parlamentares e governos sobre o risco real de demissões e fechamento de empresas caso os limites não sejam atualizados. Há diálogo e expectativa positiva, inclusive em Rondônia, mas o tempo é curto. Sem a correção dos tetos de faturamento, a conta não fecha — e quem paga é o pequeno empreendedor.

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