Projeto de Lei Complementar 114/2025 fortalece instâncias estratégicas e aprimora a governança administrativa em Rondônia
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 114/2025, que promove alterações na organização e na estrutura do Poder Executivo estadual. A proposta tem como objetivo aprimorar a governança administrativa e fortalecer instâncias estratégicas de deliberação no âmbito do governo.
Entre as principais mudanças aprovadas está a inclusão do contador-geral do Estado na composição da Mesa de Negociação Permanente (MENP). A medida amplia a participação técnica nos processos de negociação, análise e acompanhamento de propostas relacionadas aos planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.
O texto também altera a composição da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF), ao excluir cargos de coordenação vinculados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Com isso, o colegiado passa a ser concentrado em gestores de nível estratégico, diretamente responsáveis pela condução da política orçamentária e financeira do Estado.
Outra mudança relevante diz respeito ao Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC). O projeto retira a Casa Civil da composição do conselho, sob a justificativa de ausência de correlação temática entre suas atribuições institucionais e as competências do colegiado. A nova redação também redefine a composição do plenário, que passa a contar com 31 membros titulares e igual número de suplentes.
Conforme destacado na mensagem encaminhada ao Parlamento, a proposta não gera aumento de despesas e busca alinhar as estruturas administrativas às suas finalidades institucionais, promovendo maior eficiência na gestão pública e no planejamento das políticas estaduais.
As sessões da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais oficiais da TV Assembleia (canal 7.2) e do YouTube. Informações detalhadas sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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Política
