Nova norma define regras para parcerias com o poder público e amplia atuação de instituições sem fins lucrativos no ensino superior (foto © Ricardo Stuckert/PR)
Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e estabelece critérios para que essas entidades possam firmar parcerias com órgãos públicos e acessar recursos do orçamento da União.
As instituições comunitárias são faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associações ou fundações, e administradas por conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil. A medida detalha a aplicação da Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias, que até então carecia de regulamentação específica.
Parcerias e acesso a editais públicos
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Camilo Santana, explicou que o decreto permite que essas instituições participem de editais públicos tradicionalmente destinados a universidades federais, além de receberem recursos orçamentários para ações de interesse público.
“Essas instituições passam a ter o direito de acessar recursos públicos para desenvolver atividades de interesse coletivo e também podem atuar como alternativa na oferta de serviços públicos em locais onde o Estado não consegue chegar diretamente”, afirmou o ministro.
Construção conjunta da norma
O decreto foi elaborado a partir de um grupo de trabalho criado pelo MEC em 2024, que reuniu técnicos do ministério, integrantes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades do setor, como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).
Segundo o MEC, a regulamentação traz segurança jurídica, amplia o papel dessas instituições no sistema educacional brasileiro e fortalece sua atuação em regiões onde não há universidades públicas.
Desempenho no Enamed e reconhecimento institucional
Durante o evento, Camilo Santana também destacou o bom desempenho das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cujos resultados foram divulgados no mesmo dia. Para o ministro, os dados reforçam a importância dessas faculdades na formação profissional e no desenvolvimento regional.
A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, afirmou que o decreto representa um marco para o setor. “Essa assinatura abre uma nova etapa para as instituições comunitárias, que sempre atuaram com responsabilidade social e compromisso com o desenvolvimento do país”, declarou.
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